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| José Cruz | Agência Brasil |
O presidente da
Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (1º) que a
portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal
em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”.
O congressista
avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal
(SPT) podem sustar a medida.
De acordo com a
portaria, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a
licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde
envolvidos.
“Não é o
Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em
uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer,
devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar
uma portaria ilegal”, disse o presidente da Câmara.
Para Maia, a
legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o estupro. A
nova norma prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe
médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto
ou embrião por meio de ultrassonografia, caso assim deseje.
Outro ponto
exige que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento
de saúde notifiquem à polícia os casos em que houver indícios ou confirmações
de estupro.
“A gente não
deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da
mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita
as normas legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não
digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é
que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o
assunto”, argumentou.
Por Marcos Rocha
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