O Governo
do Estado repassou nesta semana R$ 77 milhões para os 92 municípios
fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante
arrecadado no período de 31 de agosto a 04 de setembro. Os
valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do
petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.
O total
depositado no mês de setembro foi de R$ 174 milhões. Desde o
início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às
transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os
municípios receberam um total acumulado de R$ 7,75 bilhões.
Os depósitos
semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos
valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site
da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores
semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos
fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de
repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal,
os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A
agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia
10 de cada mês.
Índice
de Participação dos Municípios
Os repasses aos
municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS
são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos
Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte,
conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis
Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04
de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.889, de 20 de
dezembro de 2019.
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