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| Patrulha Maria da Penha foi criada pela Lei Municipal nº 2.141/2018. Foto: Gabriel Sales |
Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 14 anos de existência no Brasil. Sua criação foi um grande avanço no enfrentamento à violência contra as mulheres. Durante muitos anos, este tema foi tratado como um problema familiar, do qual o Estado não teria poder de interferência. O sofrimento e a morte de milhares de mulheres eram invisíveis a sociedade e a Justiça.
Com a criação
da Lei 11.340/2006, sancionada em 7 de agosto de 2006 e conhecida nacionalmente
como A Lei Maria da Penha, as mulheres estariam protegidas e amparadas da
violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da
farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
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| Grupamento tem sua viatura própria para realizar os atendimentos às vítimas de violência doméstica no Município. Foto: Gabriel Sales |
LEI Municipal- Em
Rio das Ostras, a Patrulha Maria da Penha foi criada pela Lei Municipal nº
2.141/2018, sancionada pelo Prefeito Marcelino Borba, e tem como objetivo a
garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de
agressão, e tem como finalidade reduzir a violência doméstica na Cidade,
conforme diretrizes da Lei Federal 11.340/2006.
O departamento
que é ligado à Secretaria de Segurança Pública, capacitou e preparou guardas
civis municipais para prestar um atendimento qualificado e humanizado à mulher
vítima de violência doméstica. A guarnição de agentes preparados foi formada em
abril de 2019 e em seu primeiro ano de atuação, os patrulheiros realizaram 449
atendimentos no Município. De lá para cá, muitos são os avanços na proteção à
mulher.
Em 2020, de
abril até julho, foram prestados 97 atendimentos as mulheres vítimas de
violência. Atualmente, a Patrulha Maria da Penha conta com 16 patrulheiros, com
uma guarnição mista, composta por homens e mulheres, que atuam diariamente, em
todos os dias da semana e que trabalham em escala de trabalho de 24h.
Os agentes
realizam o acompanhamento com a autorização da vítima, realizando ligações
telefônicas, rondas ou visitas periódicas às residências das mulheres em
situação de agressão doméstica, fazendo o monitoramento do cumprimento das
medidas protetivas e reprimindo atos de violência. As mulheres são encaminhadas
pelos agentes ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher- Ceam, onde a
vítima é acompanhada por uma equipe técnica composta de assistente social,
psicóloga e têm orientações jurídicas.
REDE DE
APOIO- Uma rede de atuação entre a Guarda Municipal, a Secretaria de
Bem-Estar Social, as Polícias Civil e Militar, o Ministério Público e o Poder
Judiciário providência os atendimentos para que a vítima seja amparada e
encaminhada ao serviço necessário, e, tendo esta mulher, a medida protetiva
deferida, começa a ser monitorada através da Patrulha Maria da Penha.
Dados
levantados pela Secretaria de Segurança Pública de Rio das Ostras, mostram que
90% das vítimas de violência doméstica foram agredidas pelo companheiro ou pelo
ex-companheiro.
ATENDIMENTO- Denúncias
podem ser feitas pela própria vítima, parentes ou até mesmo vizinhos. O contato
é feito através dos números; Patrulha Maria da Penha (22) 2771-5000, Guarda
Civil Municipal 0800 022 6301, Centro Especializado de Atendimento à Mulher
(Ceam) (22) 2771-3125/ 99870-8546.
A base da
Patrulha Maria da Penha e o Centro de Atendimento à Mulher (Ceam) ficam ao lado
da Coordenadoria Municipal de Fiscalização (Comfis), na Avenida Roberto
Silveira, em Costazul.
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