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| Câmara Municipal de Nova Friburgo. Foto: Fernanda Guimarães |
Sessão desta
quinta-feira (20) votaria as contas do município referentes ao exercício de
2018, que foram rejeitadas pelo TCE.
A liminar
emitida pela juíza Fernanda Sepúlveda, titular da 2ª Vara Cível de Nova
Friburgo, na Região Serrana do Rio, acabou suspendendo a sessão legislativa que
aconteceria na manhã desta quinta-feira (20), e consequentemente a votação das
contas do exercício de 2018 do prefeito Renato Bravo, que foram rejeitadas pelo
TCE (Tribunal de Contas do Estado), e tiveram parecer contrário também do
Ministério Público Estadual e da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal.
A Procuradoria
Geral do Município (PGM) alega que a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) não
está respeitando o devido processo legal, no que diz respeito a ampla defesa e
o contraditório do prefeito.
Já a assessoria
da Câmara alega o contrário, que todo processo legal está sendo sim respeitado,
inclusive quando a CFO atendeu pedido da própria Prefeitura, há cerca de 2
meses, solicitando que mais testemunhas fossem ouvidas no processo.
Na ocasião a
CFO deu 10 dias para a Prefeitura formular a defesa. Mas o governo municipal
enviou ofício se recusando a comparecer às audiências marcadas pela Câmara.
A polêmica
sobre as contas do prefeito Renato Bravo referentes ao exercício de 2018 se
arrastam desde dezembro de 2019, quando obtiveram parecer prévio contrário do
plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
De acordo com a
análise do Tribunal, a prefeitura realizou a abertura de créditos adicionais de
R$ 194.971.892,45, ultrapassando assim o limite estabelecido na lei
orçamentária anual (LOA) em R$ 27.524.771,75, desobedecendo a Constituição
Federal.
Também foram
identificadas 14 impropriedades, que geraram 15 determinações ao poder
executivo.
O parecer
chegou a Câmara em janeiro. E de lá pra cá aconteceram 3 adiamentos. De acordo
com a Lei Orgânica do Município, a não votação dessas contas causa o travamento
da votação de pautas importantes para a cidade, como por exemplo a votação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
Mas a
assessoria da Câmara Municipal informou que na próxima sessão legislativa,
marcada para terça-feira (25), todas as pautas apresentadas serão votadas
normalmente. Isso porque, o que impediu a realização da sessão desta quinta
(20) foi uma decisão judicial, externa à Câmara.
Sobre a decisão
judicial que cancelou a sessão desta quinta (20), a assessoria da Câmara
Municipal informou que estuda as melhores medidas a serem adotadas pra realizar
as práticas cabíveis.
Por Barney
Campos, G1 — Nova Friburgo
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