Não há prazo
para Aras decidir sobre os pedidos enviados por Celso de Mello.
O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello,
enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) três notícias-crimes
apresentadas por partidos e parlamentares que têm como alvo o presidente da
República, Jair
Bolsonaro.
Entre as medidas¹ solicitadas,
estão o depoimento do chefe do Executivo e a busca e apreensão do celular dele
e do vereador Carlos
Bolsonaro para perícia.
As
notícias-crimes pedem desdobramentos na investigação sobre a suposta
interferência de Bolsonaro na Polícia Federal (PF), conforme denúncias
feitas pelo ex-ministro, Sergio
Moro.
Em despachos
enviados à PGR, Celso de Mello ressaltou² ser dever jurídico do Estado promover a
apuração da “autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por
‘qualquer pessoa do povo’”:
“A
indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os
órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na ‘notitia criminis’,
motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos fatos delatados,
quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate
de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente
do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache
vinculado.”
Celso de Mello
enviou os casos para análise de Augusto Aras e
ressaltou que compete ao PGR analisar os fatos colocados.
RENOVA Mídia
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