Por se
tratar de uma MP, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo
Congresso para não caducar.
O presidente da
República, Jair
Bolsonaro, editou uma Medida Provisória (MP) que livra de
responsabilidade agente público sobre equívocos nas ações de combate à pandemia de coronavírus.
O texto foi
publicado, na madrugada desta quinta-feira (14), no “Diário Oficial da
União”.
Além da
assinatura de Bolsonaro, a MP conta com os nomes do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do
ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário.
O texto da MP
diz que os agentes públicos só poderão ser responsabilizados nas esferas civil
e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo, isto é, com a intenção de
causar dano.
Os agentes
também poderão ser penalizados por erro grosseiro pela prática de atos
relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:
- enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente da pandemia;
- combate aos efeitos econômicos e sociais
decorrentes da pandemia.
A medida
classifica como erro grosseiro a ação ou omissão com alto grau de negligência,
imprudência ou imperícia, destaca o portal G1.
RENOVA Mídia
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