Medidas darão agilidade no apoio a empresários
Com objetivo de desburocratizar a concessão de linhas de crédito para
micro, pequenos e médios empresários, o governador Wilson Witzel sancionou a
Lei 8.796/20 permitindo que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
(AgeRio) possa aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5
milhões às empresas fluminenses. De autoria do poder executivo, a medida foi
publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20/04).
A nova lei também modifica a Lei 7.495/16, que impedia o Governo do
Estado de conceder incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal
(RRF). A legislação em vigor já exclui do impedimento às microempresas e
empresas de pequeno porte. Com o novo projeto, as empresas de médio porte
também poderão receber incentivos fiscais durante o RRF em caso de calamidade
pública estadual ou emergência de saúde pública. O texto considera como
empresas de médio porte as que tiverem, no exercício fiscal anterior, ativo
total inferior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual inferior a R$ 300
milhões.
De acordo com o governador, as medidas darão mais agilidade no apoio
às micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente pela crise da
Covid-19.
– O objetivo é agilizar o processo de concessão de crédito e liberação
dos recursos em função da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos
públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão
de reuniões presenciais como ocorre agora – declarou Witzel.
Atualmente, de acordo com a Lei 4.534/05 - que criou o Fundo de
Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF) -, todo incentivo ou
financiamento concedidos pela AgeRio com recursos do Fundo tem que ser aprovado
pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE).
Com a mudança proposta, a concessão de crédito será facilitada, mas
ainda necessitará da aprovação final das secretarias de Desenvolvimento
Econômico, Energia e Relações Internacionais e Fazenda. As empresas que
aderirem ao financiamento deverão comprovar que não participam de uma oferta de
crédito similar no Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), com as
mesmas condições e garantias.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, a
medida faz parte de um pacote de ações que o Governo do Rio está realizando
para minimizar os impactos, na economia fluminense, da crise da covid-19.
– Esta não é uma medida isolada. Temos um plano para recuperação da
economia fluminense pós-pandemia – ressaltou.
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