Supremo
decide que Receita Federal pode compartilhar informações sigilosas com MP.
Por 8 votos a
3, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, nesta quinta-feira (28), autorizar o compartilhamento pela Receita
Federal de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e
as polícias sem necessidade de autorização judicial.
Essas
informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de
contribuintes investigados.
O julgamento,
que se iniciou na semana passada, foi retomado na tarde desta quinta. Ao todo,
foram cinco sessões de julgamento.
Embora os
ministros admitam o compartilhamento, houve divergência entre o relator Dias Toffoli e os
demais em relação aos dados da Receita Federal e do antigo COAF, informa o portal G1.
RENOVA Mídia
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