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“Entendemos
que é obrigatório, extremamente importante,
a
discussão desta questão pelo Congresso Nacional”, disse
Moro
sobre prisão em 2ª instância.
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O ministro da
Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a defender, nesta
terça-feira (20), o chamado Projeto Anticrime, enviado por ele ao governo
federal ao Congresso Nacional.
Durante
participação em um evento realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, no
auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Moro destacou a importância de
mudanças legais que permitam o início do cumprimento de sentenças condenatórios
em segunda instância.
De acordo com o
ministro, o Projeto Anticrime “inverte a lógica da exigência do trânsito em
julgado”, ou seja, o princípio de que, a título de preservar a presunção da
inocência a que toda pessoa tem direito, as penas só comecem a ser cumpridas
após esgotadas todas as possibilidades de recurso.
“A proposta
do governo prevê que os recursos contra a decisão judicial não terão o efeito
de suspender [o início do cumprimento da decisão em segunda instância], mas que
o STF ou o STJ poderão, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos
recursos desde que verificado, cumulativamente, que o recurso não tem propósito
meramente protelatório [de adiamento] e que levanta uma questão de direito
constitucional relevante que pode resultar na absolvição, em anulação da
sentença, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos ou, então, na alteração do regimento de cumprimento da pena.”
Moro destacou
que, com a medida, a regra passaria a ser a execução imediata da decisão em
segunda instância, e não mais sua suspensão por meio de uma série de recursos:
“Entendemos
que é obrigatório, extremamente importante, a discussão desta questão pelo
Congresso Nacional.”
RENOVA
Mídia.
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