Em fevereiro, total depositado para os
municípios chegou a R$ 1,13 bilhão
No primeiro
repasse de recursos de tributos do mês de março, o governo do Estado do Rio de
Janeiro depositou, na semana passada, R$ 162,2 milhões para os 92 municípios
fluminenses. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de
IPI, IPVA e ICMS às administrações municipais. Neste montante, os repasses
relacionados ao Fundeb não estão incluídos. No mês de fevereiro, os municípios
receberam um total de R$ 1,13 bilhão.
Os depósitos
semanais são realizados por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos
exercícios anteriores podem ser feitas no site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), no
caminho Portais > Tesouro > Serviços > Relatórios > Transferências
aos Municípios.
Agenda
Tributária
Os valores
semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos
fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de
repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal,
os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia
10 de cada mês.
Índice de
Participação dos Municípios
Os repasses
aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os
respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente
para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal
e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de
1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04
de outubro de 2007, e nos Decretos Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de
2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro de 2019.
Os
repasses aos municípios do tributo IPVA são liberados com base na Lei Estadual
nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho
de 2007.
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!