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Ministros do
STF no plenário do tribunal
Foto: Nelson
Jr./SCO/Supremo Tribunal Federal
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Ações na
Corte alegam demora do Congresso Nacional em decidir sobre o tema. Julgamento
está marcado para as 14h e deve se estender por mais de um dia; conheça
argumentos.
O Supremo
Tribunal Federal(STF) começará a julgar nesta quarta-feira (13) se
criminaliza a homofobia e a transfobia. Duas ações na Corte alegam demora e
omissão do Congresso
Nacional em legislar sobre o tema. Os relatores são os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
O PPS e a
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a
criminalização de todas as formas de ofensa, individuais e coletivas,
homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade
de gênero, real ou suposta, da vítima.
As ações pedem
que o STF declare que o Congresso foi omisso e enquadre as condutas acima como
crime de racismo, até que o Legislativo se pronuncie sobre o tema.
Diante disso, o
presidente da Corte, Dias Toffoli,
tem defendido o diálogo e harmonia entre os poderes. Nesta terça (12), por
exemplo, ele recebeu parlamentares evangélicos que pediram a retirada das ações
da pauta. Depois, se encontrou com parlamentares que pediram para manter.
O julgamento
está marcado para as 14h e há a possibilidade de se estender por mais de um
dia. Outra possibilidade é um dos ministros pedir vista, ou seja, mais tempo
para analisar os processos.
Os
argumentos
Entidades devem
levar aos ministros números e fundamentos para defender ou combater as ações.
Estão previstas várias sustentações orais.
Enquanto o
Grupo Dignidade afirma que, durante o ano de 2017, uma pessoa LGBTI morreu a
cada 19 horas no Brasil justamente em razão da LGBTfobia, a Associação Nacional
de Juristas Evangélicos diz entender que não há dados no país que subsidiem os
pedidos.
Conheça os
argumentos enviados ao STF:
Congresso
O Senado nega
demora em legislar sobre o tema e diz que há um projeto de lei, de 2017, sobre
a criminalização, que propõe alteração do Código Penal. O projeto está na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não recebeu emendas e teve
relator designado em março do ano passado.
A Câmara também
negou a omissão constitucional e informou que tramita na Casa um projeto de lei
de 2001 que dispõe sobre sanções à conduta homofóbica.
Advocacia-Geral
da União
Em parecer, a
AGU diz que os pedidos são "juridicamente impossíveis", pois a
Constituição não diz que deve ser feita uma lei para criminalizar a homofobia.
Além disso, afirma que a medida fere a separação de poderes.
"Ainda
que, de um lado, se verifique a situação de estigmatização e discriminação
relacionadas à sexualidade que acomete a população LGBT, não se pode, de outro
lado, olvidar que, ao contrário do que o autor pretende fazer crer, inexiste
qualquer comando constitucional que exija tipificação penal [tornar crime]
específica para a homofobia e transfobia", argumenta.
Procuradoria-Geral
da República
A PGR afirma
que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais e que a
deliberação de projetos por mais de uma década frustra a força da proteção.
"A
ausência da tutela jurisdicional concernente à criminalização da homofobia e da
transfobia mantém o estado atual de proteção ao bem jurídico tutelado e de
desrespeito ao princípio constitucional", diz.
ABGLT
Paulo Lotti,
representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter "muita
esperança" de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como
crime.
"Tenho
certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em
criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as
reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo
que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada,
sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da
Procuradoria-Geral da República para tanto", diz.
Por Rosanne D'Agostino, G1 —
Brasília
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