O presidente
Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça,
Sérgio Moro
— Foto: José Cruz/Agência Brasil
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Apresentada
como uma das prioridades do governo, proposta prevê mudanças em 14 leis. Texto
terá de ser analisado em comissões antes de seguir para o plenário; conheça
tramitação.
O
presidente Jair
Bolsonaroassinará nesta terça-feira (19) o envio do pacote
anticrime e anticorrupção ao Congresso
Nacional.
De acordo com a
agenda do presidente, divulgada pela Secretaria de Comunicação Social, a
assinatura acontecerá às 11h, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, após a
reunião ministerial.
Apresentada
pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro,
como uma das prioridades do governo, a
proposta prevê mudanças em 14 leis.
Na semana
passada, Moro se
reuniu com os parlamentares da Frente Parlamentar da Segurança
Pública, a chamada "bancada da bala", para apresentar as propostas.
Após o
encontro, afirmou que "ninguém" deseja a morte de criminosos, mas, se
houver algum incidente, os policiais
não podem ser tratados como homicidas.
Entre vários
outros pontos, a proposta livra de pena o agente policial ou de segurança
pública que matar alguém quando estiver em serviço em situação de
"conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" ou para
prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem".
De acordo com o
ministro da Justiça, o projeto não prevê "licença para matar".
Segundo ele, se alguém avalia dessa forma, "está fazendo uma leitura
absolutamente equivocada que não é consistente" com o texto apresentado.
'Viabilidade'
de aprovação
Na semana
passada, o deputado Capitão Augusto, presidente da Frente Parlamentar da
Segurança Pública, afirmou que o projeto foi bem recebido pela maior parte dos
parlamentares.
Na opinião
dele, vários pontos da proposta têm chance de serem aprovados ainda neste
semestre.
"[São]
projetos que têm viabilidade de serem aprovados. Não são projetos complexos,
que demandam teoria, convencimento. É muito fácil realmente a forma como ele
expôs, a justificativa [dada]. Por isso que não deveremos ter grandes problemas
para aprovação desse projeto. Então, estou bastante otimista que neste semestre
nós vamos conseguir aprovar boa parte do que foi proposto hoje", disse.
Tramitação
É possível que
o pacote seja enviado em duas propostas (um projeto de lei ordinária e um
projeto de lei complementar). Diante disso, saiba como deve ser a tramitação do
pacote no Congresso:
Projeto de
lei ordinária
Depois de
protocolado, o texto passará por uma análise da área técnica da Câmara, que
decidirá por quais comissões a proposta vai passar. A proposta, então:
- passará por três comissões permanentes e seguirá
para o plenário. Nesse caminho, uma das comissões será a Comissão de
Constituição e Justiça, que faz a avaliação se o projeto está de acordo
com a Constituição e com as leis;
- se o projeto for passível de análise por mais de
três comissões permanentes, pode ser criada uma comissão especial. Se a
proposta for considerada conclusiva, pode não ir a plenário. Se não (mais
provável), pode ir ao plenário depois da comissão especial;
- posteriormente, o texto segue para o plenário onde,
em princípio, pode ser aprovado por votação simbólica – pode ser nominal
caso haja pedido de líderes ou se o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ)
decidir. Se for nominal, precisa ser aprovado por maioria simples,
presente a maioria absoluta dos deputados.
Projeto de
lei complementar
O trecho que
altera as competências da Justiça Eleitoral deve ter tramitação separada do
texto principal.
Isso porque
neste ponto há alteração sobre o Código Eleitoral - considerado, na
jurisprudência atual, com status de lei complementar. A proposta prevê que
crimes comuns conexos aos crimes eleitorais podem ser processados pela Justiça
comum, e não mais pela Justiça Eleitoral.
- A tramitação de projetos de lei complementar também
começa por um despacho, que vai decidir como será a tramitação;
- O projeto pode passar por colegiados permanentes
(entre eles, a CCJ) ou comissão especial (caso o tema tenha que passar por
mais de três comissões permanentes);
- A tramitação é em regime de prioridade, ou seja,
prazo máximo de 10 sessões por comissão;
- No plenário, o projeto precisa ser aprovado por
maioria absoluta, ou seja, 257 votos, em dois turnos de votação.
Por G1 — Brasília
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