Recursos
para os municípios vêm da arrecadação de IPVA, IPI e ICMS
A Secretaria de
Estado de Fazenda depositou nesta semana R$ 238,2 milhões em impostos para os
92 municípios fluminenses. O repasse refere-se ao montante arrecadado no
período de 7 a 11 de janeiro. Os valores correspondem à distribuição de parte
da arrecadação dos tributos IPVA, IPI e ICMS às prefeituras.
As cidades já
haviam recebido R$ 53 milhões no repasse anterior, realizado em 8 de janeiro,
relativo à arrecadação do período entre os dias 2 e 4 deste mês. Com os
depósitos efetuados nesta semana, o valor acumulado distribuído às prefeituras
em janeiro sobe para R$ 291,3 milhões.
Os depósitos
semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme
prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos
valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br),
no caminho Portais > Tesouro > Serviços > Relatórios >
Transferências aos Municípios.
Agenda
Tributária
Os valores
semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos
fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de
repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal,
os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda
de pagamentos está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de
Participação dos Municípios
Os repasses aos
municípios de IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de
Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no
exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observando o
disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis
Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996; e nº 5.100, de 04 de outubro de
2007; além do Decreto Estadual nº 46.470, de 23 de outubro de 2018.
Os repasses aos
municípios do IPVA são liberados com base na Lei Estadual nº 2.877, de 22 de
dezembro de 1997, e na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
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