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| O aumento de 100% previsto na Lei Complementar nº 49/2017 aumentou a arrecadação em menos de 20%, valor considerado irrisório tendo em vista o reajuste. Diz, a mensagem do Prefeito Marcelino Borba Foto Angel Morote / Rio das Ostras Jornal |
Após fazer uma revisão na Lei que prevê o ajuste do Imposto Predial e
Territorial Urbano e visando garantir uma melhor arrecadação própria, o
prefeito Marcelino Borba encaminhou na tarde da terça-feira, dia 11, uma
mensagem para ser votada na Câmara Municipal que prevê a manutenção da alíquota
aplicado no imposto desse ano de 0,70% para as unidades residenciais e 0,80%
para as não residenciais.
O objetivo é revogar o escalonamento previsto no artigo 2º da Lei
Complementar nº 058/2018 e reduzir a alíquota que entraria em vigor para
pagamento do exercício de 2019.
De acordo com a mensagem, o aumento de 100% previsto na Lei
Complementar nº 49/2017 aumentou a arrecadação em menos de 20%, valor
considerado irrisório tendo em vista o reajuste. Dessa forma, a atual
administração acredita que a grande maioria dos contribuintes não teve
condições de pagar e passou para condição de inadimplente.
Para aumentar a arrecadação com o IPTU, estão previstas a
regularização de aproximadamente 20 mil unidades. Com isso, mais contribuintes
pagariam o imposto e a atual administração poderá voltar a alíquota ao patamar
de 0,50% do valor, equilibrando a receita sem perdas de arrecadação e sem
renunciar receita, o que é vedado por lei.
A Câmara tem que votar o Projeto de lei até o final do ano para que os
valores sejam mantidos em 2019 e não sofram com o aumento aprovado pela gestão
anterior.
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