BRASÍLIA - O
presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), sancionou nesta segunda-feira, 24, a lei
que torna crime a importunação sexual, com pena prevista de 1 a 5 anos de
prisão. A proposta ganhou força no Legislativo após casos de homens que se
masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transporte público ganharem
repercussão.
O texto
sancionado por Toffoli também torna crime a divulgação, por qualquer meio, de
vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da
vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A lei aumenta a pena em até
dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido
relação íntima de afeto ou com fim de vingança. Também aumenta em até dois
terços a punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes) e
estupro corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de “controlar o
comportamento sexual ou social da vítima”.
Defesa do
Congresso
Em sua fala,
Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como “instituição
fundamental para a democracia” e também “valorizar a política como aquela que
faz avançar uma sociedade”. Ele disse que “é altamente significativo” poder sancionar
projetos “tão importantes vindos do Congresso” e que ampliam avanços do texto
constitucional. “A Constituição é nosso grande Norte e nós temos de defendê-la
e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo
conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar do tempo.”
Toffoli lembrou
que a Constituição de 1988 completa 30 anos em outubro e teve grande
participação popular. Disse ainda que o Judiciário deve trabalhar envolvido com
a sociedade para não só formular direitos, mas também transformar culturas e
práticas, pois considera que no Brasil “ainda perdura uma distância grande
demais entre termos normativos e a vida concreta”.
Julia
Lindner e Tânia Monteiro
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