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Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
a Alerj
(Foto: Reprodução/ TV Globo)
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Projeto de
lei foi aprovado pelos deputados e vetado pelo governador Pezão (MDB). De volta
à Assembleia, parlamentares derrubaram o veto: publicação consta no Diário
Oficial desta terça (28).
A Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou, nesta terça-feira (28), o
polêmico projeto de lei que prevê reajuste de 5% a servidores do Ministério
Público Estadual, da Justiça Estadual e da Defensoria Pública do Estado. A
Secretaria de Fazenda informa que, agora transformada em lei, a decisão pode
significar a exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal.
De acordo com a
pasta, ao assumir o plano de austeridade, o Estado não pode determinar aumentos
— somente através de uma revisão geral anual que englobe todo o funcionalismo
público e que depende da determinação do governador.
O projeto de
lei do reajuste de 5% chegou a ser vetado por Luiz Fernando Pezão (MDB), mas os
deputados derrubaram o veto e transformaram o projeto em lei. A promulgação
consta no Diário Oficial desta terça (28).
Na ocasião, o
governador argumentou que a promulgação "acarretaria o imediato
inadimplemento perante a União Federal e a retomada de bloqueios das contas
públicas".
Na semana
passada, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que o Rio pode ser obrigado
a devolver cerca de R$ 18,8 bilhões ao governo federal por causa da lei. O
valor é a dívida acumulada do Estado com a União, que teve os pagamentos da
dívida interrompidos por um ano e meio após a adesão ao plano.
Como o G1 mostrou
na semana passada, o descumprimento das regras pode levar à quebra do contrato.
A decisão cabe ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal,
formado por membros do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União
(TCE) e do Estado do Rio.
R$ 16
milhões a mais
O projeto, que
agora virou lei, exclui magistrados e promotores do benefício. Ele foi
apresentado em 2015 e alterado para que passasse a valer a partir de setembro
deste ano, sem determinação de reajustes retroativos. Há três anos, a previsão
do reajuste era de um impacto de R$ 16 milhões mensais.
Em nota, a
Secretaria de Fazenda afirma que vai comunicar o Governo do Estado sobre a
decisão da Assembleia que, segundo a pasta, "pode ocasionar a exclusão do
Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal".
A exclusão, diz
o Tesouro, significaria o fim dos repasses do Governo Federal ao Estadual. O RJ
também precisaria voltar a pagar mensalmente a dívida com a União.
Por Gabriel Barreira, G1 Rio
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