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| Projetos de Lei do vereador Marciel, garante direitos dos deficientes, em Rio das Ostras. Foto Angel Morote / Reprodução |
Os projetos de
lei de suma importância em beneficio dos deficientes ainda serão sancionados
pelo Prefeito para que tenham validade no município. Os projetos aprovados são:
PL 037/2018,
torna obrigatório a fixação de placas ou cartazes em locais visíveis em todas
as áreas de estacionamento publico ou privado que disponham vagas de
estacionamento para pessoas com deficiência o mobilidade reduzida .
PL 038/2018,
garante aos deficientes físicos, idosos, gestantes e ou quem precisar a
permanência na agência bancária de uma cadeira de rodas para a locomoção interna
no estabelecimento.
PL 040/2018,
garante a parada dos veículos de transporte urbano fora dos pontos de ônibus
desde que seja com segurança de acordo com o projeto. Os três projetos de lei
de suma importância em benefício dos deficientes foram aprovados por
unanimidade, e ainda serão sancionados pelo Prefeito para que tenham validade
no município.
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