Câmara deve
instalar nesta quarta a comissão responsável por analisar a PEC que restringe
foro aos presidentes dos poderes. No Senado, Sistema Único de Segurança está na
pauta da CCJ.
Após cerca de
seis meses de espera, a comissão especial da Câmara responsável por analisar a
proposta que restringe
o foro privilegiado deverá ser instalada nesta semana, iniciando
os trabalhos.
O foro por
prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o
presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre
outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Na semana
passada, o STF limitou
o foro de parlamentares a crimes cometidos no exercício do mandato
e em função do cargo.
- Toffoli
envia às instâncias inferiores 6 ações penais e 1 investigação
- STF
deve julgar pedido que amplia foro para casos de improbidade
A proposta em
discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a prerrogativa
somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo,
além do vice-presidente da República.
No Senado, a
atenção nesta semana estará voltada à Comissão de Constituição (CCJ), que tem
na pauta o projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O
tema já
foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O presidente do
Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que quer "acelerar" o
andamento desse projeto.
PEC do foro
Na última
quinta-feira (3), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que
a comissão da PEC do foro inicie
os trabalhos, elegendo o presidente, a quem caberá definir o relator do
projeto.
Parlamentares
ouvidos pelo G1 se dizem favoráveis ao fim do foro, desde que
a restrição seja estendida
a outras autoridades, como ministros, juízes e procuradores.
A PEC em debate
prevê que somente o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes
da Câmara, do Senado e do STF terão a prerrogativa de serem julgados na Suprema
Corte. O texto foi aprovado pelos senadores em
maio do ano passado.
No entanto, a
Constituição não pode ser modificada enquanto estiver em vigor a intervenção
federal na segurança pública do Rio de Janeiro. No entendimento de Rodrigo
Maia, o tema até pode ser analisado na comissão, mas não
pode ser votado no plenário principal da Câmara.
Outros
projetos
Sete medidas
provisórias (MPs) estão na pauta da Câmara e uma figura na lista de votações do
Senado.
Entre as MPs
que podem ser analisadas por deputados, estão: a que permite saques
de cotas do Pis/Pasep; a que transfere recursos da União para
municípios; e a que doa dinheiro para a restauração de um templo
religioso na Palestina.
Também está na
pauta da Câmara um projeto que altera
as regras do Cadastro Positivo, uma espécie de selo de bom pagador. Mas
não há consenso para a aprovação do texto.
Já os senadores
podem votar a MP que cria um fundo com recursos de compensação
ambiental.
Além disso, um
projeto que trata de transparência na evolução de tarifas cobradas por
concessionárias de serviços públicos deve ser analisado.
Por G1, Brasília
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