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Plenário da
Câmara dos Deputados
(Foto:
Alessandra Modzeleski/G1)
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Proposta
voltou a tramitar na Câmara logo após STF restringir foro privilegiado de
deputados e senadores. PEC põe fim à prerrogativa, mantendo benefício somente
para presidentes de poderes.
A Câmara dos
Deputados deve instalar nesta quarta-feira (9) a comissão especial que
discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe
o foro privilegiado (entenda todos os detalhes da PEC mais
abaixo).
O foro por
prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, é o direito que o
presidente da República, ministros, deputados, senadores e governadores – entre
outras autoridades – têm de ser julgados nas instâncias superiores, como o
Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A instalação da
comissão foi determinada pelo
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quinta (3), mesmo dia em
que o STF limitou
o foro privilegiado de deputados e senadores a casos cometidos
durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.
Para
integrantes da comissão ouvidos pelo G1, mesmo com a decisão do
STF, caberá ao Congresso Nacional criar a legislação específica, a fim de não
deixar "lacunas" acerca do benefício.
Entenda a
PEC
A proposta em
discussão já foi aprovada
pelo Senado, em maio do ano passado, e pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara, em
novembro. O texto prevê:
- Restrição do foro, mantendo o benefício somente
para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do
vice-presidente da República;
- Definição de que os ocupantes dessas funções serão
julgados pelo STF nos casos de crimes comuns somente enquanto estiverem no
exercício do mandato (crimes comuns são aqueles que podem ser cometidos
por qualquer pessoa, entre os quais roubo, corrupção, lavagem de dinheiro,
homicídio e estupro);
- Retirada do foro de juízes federais, de membros do
Ministério Público, de deputados, de senadores, de governadores, de
desembargadores dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, de
membros dos tribunais de contas, dos tribunais regionais federais, dos
tribunais eleitorais e do trabalho e dos conselhos dos municípios;
- Proibição de que constituições estaduais
estabeleçam foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns,
como acontece atualmente.
Autoridades
com foro
Levantamento do
Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado Federal indica que,
atualmente, 54,9 mil autoridades têm direito ao foro privilegiado no Brasil.
Somente por
determinação da Constituição Federal, são mais de 38 mil autoridades com
direito ao foro. São integrantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário
e do Ministério Público, além de comandantes das Forças Armadas.
Há, ainda, mais
de 16 mil autoridades, nas esferas federal, estadual e municipal que têm
direito ao foro em outros tribunais superiores por determinação das
constituições estaduais.
Nesses casos,
têm direito ao benefício: vices-governadores, secretários estaduais,
vereadores, procuradores estaduais e defensores públicos.
A comissão
da Câmara
A comissão
especial será instalada quatro meses após a criação.
Um dos
principais motivos para a demora foi a lentidão dos partidos em indicar os
membros. Uma semana antes da decisão do STF, somente 16 nomes tinham sido
indicados para a comissão, por exemplo.
Segundo o site
da Câmara, nesta segunda-feira (7), havia 27 deputados para os 35 nomes
titulares que vão compor a comissão.
Ainda caberá a
Rodrigo Maia indicar o presidente da Comissão, que deverá nomear o relator do
processo.
Apesar da
demora da instalação da Comissão, integrantes dizem que o tema precisa ser
legislado com urgência pelo Congresso.
"A
discussão do Supremo é uma discussão que o judiciário faz, de interpretação da
lei. Você não pode criar uma lei no Judiciário, você tem que ter amparo e uma
lei específica, até para dar amparo às essas medidas que o Supremo vem
tomando", apontou Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Também
integrante da comissão, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) avalia que a
decisão do STF causará "confusão" nos juízes.
"Esse
assunto tem que ser muito melhor tratado do que foi no STF. Todos os juristas
dizem que a resolução deles vai causar muito mais confusão, porque fica a
critério de cada juiz se a acusação de algum ato criminoso diz respeito ou não
a um ato criminoso. Nós vamos ter que tratar melhor essa questão e especificar
melhor as situações em que cabe o foro especial e as que não cabem",
declarou.
O relator do
texto na CCJ, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) diz acreditar que, apesar da
decisão da Suprema Corte, a proposta do Congresso não sofrerá muitas
alterações.
Intervenção
no Rio
Concluída a
análise pela comissão, a PEC será encaminhada para votação no plenário da
Câmara.
Mas, com
a intervenção na
segurança do Rio de Janeiro, as PECs até poderão tramitar nas comissões,
mas não
serão votadas pelo plenário.
Isso porque, de
acordo com a Constituição, é proibido promover qualquer mudança no texto
constitucional enquanto vigorar a intervenção.
Por Alessandra Modzeleski, G1, Brasília
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