© Reuters Procuradora
diz que decreto presidencial,
além de
vários outros problemas, contraria a separação
de poderes
|
A
procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, ajuizou nesta quarta-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal (STF) para
contestar o decreto de indulto de
Natal e comutação de penas a condenados de todo o país assinado
pelo presidente Michel Temer.
Para ela, a medida coloca em risco a Operação Lava Jato,
“materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e
precípua de impunidade de crimes graves”.
Para a
procuradora, a norma fere a Constituição Federal ao
prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas
das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos
em andamento.
Ao estabelecer
que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, segundo Raquel
Dodge, o princípio da separação dos poderes, da individualização da pena, da
vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.
“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o
tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário,
restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que
constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua um dos trechos do
documento.
Ao detalhar a
inconstitucionalidade na previsão de o indulto incluir a remissão de multas, a
ação direta de inconstitucionalidade enfatiza que tanto o Código Penal quanto a
jurisprudência do STF entendem que a pena de multa tem natureza fiscal e
perdoá-la seria uma forma de renúncia de receita pelo poder público. “Em um
cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o
Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição,
que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio
público e pelo interesse da coletividade”, enfatiza.
VEJA.com
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!