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| Uma lei estadual que protege os consumidores dos telefonemas indesejados, em vigor desde 2006, pode ser atualizada na Assembleia Legislativa |
Comissão de
Defesa do Consumidor vai pedir mudança em lei de 2006 que assegura direito à
privacidade aos usuários. Quarenta reclamações por dia são recebidas.
O telefone
fixo, que por muitos anos foi o principal meio de comunicação entre as
residências, agora é motivo de fúria de muitos moradores do estado, por causa
do grande número de ligações de telemarketing recebidas. Um levantamento feito
pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio aponta que o número de reclamações dobrou em setembro 2017, na comparação
com o mesmo mês do ano anterior.
Uma lei
estadual que protege os consumidores dos telefonemas indesejados, em vigor
desde 2006, pode ser atualizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro (Alerj). É o que recomenda a Comissão de Defesa do Consumidor da casa.
A atualização
da lei criada para coibir o telemarketing estabeleceria novas regras e punições
para os telefonemas indesejados. Se for aprovada, a nova lei vai permitir ao
consumidor que não desejar mais receber ligações com ofertas de produtos e
serviços recorrer a um cadastro para bloquear ligações de telemarketing.
Ao G1, o
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Luiz Martins (PDT),
disse que deu entrada na terça-feira (3), no novo projeto. Segundo ele, a lei
de 2006 está defasada.
“Em função do
aumento das reclamações, especificamente do telemarketing, a lei de 2006 tem
que passar por uma atualização. Com isso, poderemos dar instrumentos ao
consumidor, à Comissão de Defesa do Consumidor e ao Procon-RJ para punir com
eficiência essas empresas e parar com esse incômodo, que não é material, mas
sim um problema de privacidade, do dia a dia”, afirma o parlamentar.
“A gente recebe
na Comissão de Defesa do Consumidor, uma média de mais de 40 reclamações
mensais na questão do telemarketing", diz Luiz Martins.
Segundo as
reclamações, não há dia nem horário determinado para receber essas ligações. “É
toda hora, todo dia, de manhã e até de noite. Uma chatice. É um assédio”, diz o
aposentado André Barion.
Para a
empresária Márcia Bais, o momento é de pensar no cancelamento do serviço de
telefonia fixa como uma estratégia para fugir das ligações de telemarketing.
“Isso é uma invasão de privacidade absurda. Eu estou quase cancelando meu
telefone fixo. Hoje em dia a gente só recebe telefonema de telemarketing, o que
é um saco. Eu não pedi, eu não acho correta essa invasão de privacidade.
Acontece o tempo todo. Todas as ligações não atendidas são de telemarketing.
Completamente inconveniente”, queixa-se.
O bancário
aposentado Sérgio Silva, de 67 anos, conta que chega a receber 20 ligações por
dia. “Eu já nem atendo mais. Inclusive de madrugada eles ligam: 1h, 2h da
manhã. Aí você acorda assustado, achando que é algum problema de família, e não
é. Eu já tenho até vontade de tirar o telefone fixo de casa por conta disso”,
lamenta ele.
Lei está
defasada, diz deputado
O advogado José
Alfredo Lion explicou quando uma ligação pode ser considerada invasiva.
“Não há no
Código de Defesa do Consumidor uma vedação para a atividade profissional do
telemarketing, mas o Direito sempre vai atrás do costume. No momento, existe
abuso. O Código de Defesa do Consumidor veda qualquer prática abusiva do
fornecedor. Isso é totalmente invasivo. Você não desejou receber aquela
ligação. E isso está na Constituição Federal, que veda a invasão de
privacidade", explica José Alfredo.
Quanto aos
telefonemas feitos para cobrança de dívidas, o advogado diz que nada muda. “A
ligação de cobrança cai em um outro aspecto. Ela está protegida. O que o Código
de Defesa do Consumidor veda é expor o devedor a situações vexatórias",
diz ele.
Por Bruno Albernaz, G1 Rio
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