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A Prefeitura
de Casimiro de Abreu ressalta que todas as medidas
administrativas
cabíveis serão adotadas. Foto: Angel Morote
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O loteamento não foi aprovado e
tampouco levado à registro, diz prefeitura
Em de Nota de Esclarecimento sobre
loteamento embargado pela prefeitura Informa que o loteamento de propriedade
particular denominado Moradas do Poeta, em Casimiro de Abreu, cujos lotes estão
sendo vendidos, foi multado na sexta-feira, dia 05, em R$ 7.321,05 por não
atender a notificação constante no processo de embargo e continuar funcionando
desde que foi embargado, no dia 19 de abril. O loteamento não foi aprovado pela
Prefeitura de Casimiro de Abreu e tampouco levado à registro. O local foi
interditado.
O proprietário já foi notificado
pela Prefeitura por descumprir a Lei Federal 6.766/79 e a legislação municipal
que rege a matéria e proíbe a venda de partes de loteamentos ou lotes
desmembrados antes que o mesmo esteja registrado. Portanto, fica proibida a
venda dos terrenos. A Prefeitura de Casimiro de Abreu ressalta que todas as
medidas administrativas cabíveis serão adotadas e informa que qualquer
negociação é de total responsabilidade dos compradores e do proprietário do
loteamento.
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