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O município
informou que, para não prejudicar os proprietários
dos veículos
apreendidos, a Prefeitura autorizou a empresa
a realizar
os procedimentos regulares de liberação dos mesmos.
Foto: Divulgação
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A Coordenadoria Especial de
Posturas de Macaé, no interior do Rio, interditou nesta terça-feira (2) a
empresa Rodando Legal, responsável pelo serviço de reboque e depósito de
veículos apreendidos. Segundo a Prefeitura, a empresa funcionava por medida cautelar
e não tinha alvará de localização e funcionamento.
De acordo com a Prefeitura, a
medida foi adotada com base no artigo 159 da Lei Complementar nº 251/2016 -
Código de Atividades Econômicas e de Posturas. A empresa também foi multada em
R$ 799,90 e recebeu um prazo de 15 dias para regularização do seu
funcionamento.
O município informou que, para não
prejudicar os proprietários dos veículos apreendidos, a Prefeitura autorizou a
empresa a realizar os procedimentos regulares de liberação dos mesmos.
Segundo a Prefeitura, a interdição
é do pátio da empresa e que, por isso, não há impedimento para realização do
reboque, mas a empresa irá definir para qual pátio os veículos serão
encaminhados, já que o de Macaé não poderá receber.
Segundo o Departamento de Transportes
Rodoviários (Detro-RJ), que contratou a Rodando Legal por meio de licitação
pública, a empresa esclareceu que o depósito está em fase de demanda judicial,
decorrente da pretensão da Prefeitura de desapropriar o imóvel. De acordo com o
Detro, até o momento, não há decisão judicial transitada e julgada.
O Detro informou que seguirá
acompanhando os desdobramentos do caso, e que a empresa está tomando as
providências para que o serviço na região continue sendo prestado, conforme
previsto no contrato.
Em nota, a Rodando Legal informou
que a interdição aconteceu por motivos políticos e que o depósito interditado
está absolutamente em dia com os recolhimentos dos tributos devidos, como o
ISS, e com os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, como o INSS e o
FGTS.
A empresa informou que um
representante legal da Rodando Legal estará em Macaé nesta quinta-feira (4)
para tentar esclarecer esta questão.
Por G1, Macaé
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