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| Serviço individual de passageiros só poderá ser realizado por táxis, segundo o texto. |
Projeto segue para sanção do
prefeito.
A Câmara de Vereadores de Armação
dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, aprovou nesta terça-feira (16) o
Projeto de Lei Complementar 02/2017 que prevê que o serviço individual de
passageiros seja realizado somente por táxis cadastrados no município. O
projeto foi aprovado em segundo turno e seguirá para a sanção do prefeito André
Granado. Caso seja aprovada, a lei proibirá o funcionamento do Uber e demais
aplicativos de transporte no município.
O projeto de Lei propõe mudanças
na legislação do transporte público da cidade. O texto é do dia 27 de março.
Entre as mudanças, o artigo 57 da Lei Geral ganha um parágrafo único. A autora
do projeto é a vice-presidente da Câmara, Gladys Pereira Nunes.
"No final de 2016, o vereador
Lorran propôs um projeto de lei proibindo a exploração desse tipo de serviço
(transporte individual de passageiros) por outras empresas. Esse projeto foi
aprovado no fim do ano passado, mas não chegou a ser sancionado pelo
prefeito", disse o diretor do departamento jurídico da Câmara, Carlos
Henrique.
Atualmente, o transporte público
em Búzios conta com linhas de ônibus intermunicipais, além de vans e taxis
regulamentados.
O G1 entrou em contato com a
assessoria de comunicação do Uber e aguarda um posicionamento.
Por G1, Armação dos Búzios
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