Em relatório, Corte cita
escolha para sediar Olimpíada; presidente fala em 'vagueza e imprecisão'.
Extensão da calamidade até 2018 foi aprovada por deputados.
'Por que então falar da calamidade
pública? Para criar um contexto de excepcionalidade e fugir da responsabilidade
decorrente da má gestão', diz procurador do Ministério Público de Contas,
ligado ao TCE (Foto: Reprodução)
A Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (31) emendas ao projeto
que estende até o fim de 2018 o estado de calamidade pública, proposto
pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB).
As mudanças ao texto-base
acontecem um dia depois de o tema ser alvo de duras críticas em sessão do
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), na qual as contas de 2016
foram rejeitadas.
Relatora do processo, Marianna
Montebello disse que o conceito é "dotado de certa vagueza e
imprecisão", lembrando que sua validade é questionada no Supremo Tribunal
Federal (STF).
Já o procurador Sérgio Paulo de
Abreu Martins Teixeira, do Ministério Público de Contas, foi mais duro. Ele
lembrou que foram os governadores fluminenses que optaram por sediar a
Olimpíada e opina que o Governo assumiu obrigações que "não deveria ter
assumido".
"Tudo pode ser explicado
por duas palavras: planejamento e gestão. Melhor dizendo, na falta deles. Ora,
ao Governo não foi imposta a obrigação da realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos, houve uma candidatura. A obrigação contraída foi resultado da ação
dos próprios gestores públicos. Por que então falar de calamidade pública? Para
criar um contexto de excepcionalidade e fugir da responsabilidade decorrente da
má gestão", diz ele.
O corpo instrutivo do TCE diz que
o decreto é uma "inovação" imprevista no ordenamento jurídico.
"Nem mesmo o reconhecimento
pela Alerj possui o condão de revestir a sua decretação pelo Poder Executivo da
eficácia necessária à aplicação das suspensões de prazos previstos em
lei", diz o texto.
Projeto foi aprovado na semana
passada
A
aprovação do texto base ocorreu na terça (23), por 37 votos a 26.
O decreto original, de novembro do ano passado, previa a validade até o fim
deste ano.
Em meio às discussões sobre a
prorrogação do estado de calamidade, parlamentares questionavam as razões para
a proposta do Palácio Guanabara.
"Para que o governo quer
adiar até o ano que vem se estamos no mês cinco?", indagou o deputado
Marcelo Freixo (PSOL). "É para se proteger de algo que não está escrito no
projeto? Por isso propomos uma emenda que garante que o governador possa
responder por um processo de impeachment mesmo com a prorrogação",
prosseguiu o psolista.
Rafael Picciani (PMDB),
correligionário do governador Pezão, argumentou que o prazo do projeto poderia
ser alterado no ano que vem. "
Caso o Rio consiga sair da
crise, o decreto pode ser suspenso no ano que vem", disse Picciani.
André Corrêa (DEM), também da base
governista, defendeu que a prorrogação poderia ajudar a garantir que servidores
não fossem demitidos. "Caso
calamidade não seja aprovada, Executivo não tem outra alternativa a não
ser mandar embora 111 mil servidores", afirmou.
Por Gabriel Barreira, G1 Rio
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