A juíza Ana
Cecília informa ainda que o Judiciário não pode se
meter em ato do Executivo, no caso, a
transferência dos detentos.
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Promotor disse que detentos
terão privilégios no Batalhão Prisional. Magistrada diz que Judiciário não pode
interferir em ação do Executivo.
A juíza Ana Cecília Gomes de
Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, decidiu nesta terça-feira (4) permitir
a ida de presos com curso superior, entre eles, o ex-governador Sérgio Cabral
para o Batalhão Especial Prisional (BEP), em Benfica, Zona Norte do Rio. A
unidade passa por reformas e receberá nos próximos dias detentos com 3º Grau
completo. O promotor André Guilherme Tavares de Freitas tentou, numa ação
popular, impedir a ida dos presos da Lava Jato, no Rio para o BEP alegando de
que eles teriam benefícios na cadeia.
De acordo com o promotor, a
"transferência visa assegurar conforto e privilégios aos detentos
envolvidos nas operações ´Lava-Jato´ e ´Calicute´, dentre eles o ex-governador
Sérgio Cabral, privilégios estes que, segundo afirma, já vem sendo pelos mesmos
usufruídos de modo indevido no Complexo Prisional de Gericinó, em total desvio
de finalidade e desrespeito à moralidade administrativa, ao bom senso, à
razoabilidade, à igualdade dentro do sistema prisional e à imparcialidade no
tratamento dos presos", explica o promotor em seu pedido. Segundo o
Ministério Público, apesar da "grave crise enfrentada pelo sistema
carcerário, tudo indica a prioridade é melhor acomodar os detentos que tenham
curso superior".
Em sua decisão, a magistrada
informa que os benefícios dos detentos dentro do Complexo Penitenciário de
Gericinó não é de competência da 6ª Vara de Fazenda Pública. A juíza Ana
Cecília informa ainda que o Judiciário não pode se meter em ato do Executivo,
no caso, a transferência dos detentos.
"É vedado ao Poder Judiciário
imiscuir-se em questões intrínsecas à Administração Pública, como é o caso da
impugnada alteração pretendida na organização do sistema penitenciário
estadual. Assim, indefiro o pedido liminarmente formulado".
Do G1 Rio
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