Fux diz que analisará acordo entre União e governo do RJ em 30 dias

Em audiência no STF, governos estadual e federal concordaram em suspender o processo judicial por 30 dias para aprovar na Assembleia e no Congresso projetos que viabilizem socorro financeiro ao Rio.
Em audiência de conciliação com o ministro Luiz Fux nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), concordaram com a suspensão do processo judicial por 30 dias a fim de "promover a aprovação" na Assembleia Legislativa e no Congresso dos projetos que permitem o socorro do governo federal ao Rio de Janeiro.
Após esse prazo, Fux disse que voltará a analisar o acordo entre União e o Rio de Janeiro.
"As partes trouxeram uma proposta com um amparo jurídico, eu recebi a proposta e estabelecemos um prazo dentro do qual o estado vai ter que tomar as medidas necessárias para ter o apoio da União. Findo esse prazo, os autos virão à minha conclusão e então vou verificar quais são as providências judiciais passíveis de serem tomadas", afirmou Fux, após reunião, no STF, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão.
Fux disse, porém, que, para evitar "guerra de liminares", o STF vai decidir todas as questões relativas ao acordo entre a União e o Rio de Janeiro. Ele concluiu dizendo que o Supremo "não decidiu nada ainda."
No mês passado, o governo federal e o governo do Rio assinaram um termo de compromisso que trata de uma ajuda da União ao estado, que passa por grave crise financeira. Para que o acordo tenha validade, porém, é preciso que o Congresso e a Assembleia fluminense aprovem projetos que permitam o socorro.
A medida é necessária porque, entre as medidas previstas no acordo, está a permissão para que o Rio deixe de pagar parcelas da dívida que tem com a União por até 36 meses. Para que isso aconteça, é preciso uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Antecipação
O STF entrou nas discussões porque o governo do Rio de Janeiro pediu ao Supremo que obrigue a União a cumprir imediatamente os termos do acordo assinado no mês passado. A antecipação, alega o governo Pezão, vai permitir honrar o pagamento dos seus servidores.
Na semana passada, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a antecipação dos efeitos do acordo, assim como a Secretaria do Tesouro Nacional. Para a AGU, isso só pode ocorrer após aprovação de projetos de lei encaminhados ao Congresso e à Assembleia do RJ.
Nesta segunda, Meirelles informou que o projeto, que além do Rio vai permitir ao governo fazer acordos do tipo com outros estados em situação financeira grave, será encaminhado ao Congresso até a próxima sexta (17).
Segundo Meirelles, o "despacho" de Fux que dá o prazo de 30 dias também determina que, no mesmo prazo, o estado do Rio adote as medidas para que a Assembleia Legislativação possa analisar o projeto que permite a privatização da Cedae, companhia de água e esgoto do estado, além de demais medidas previstas no acordo.
Os recursos que o Rio vier a receber com a privatização da Cedae serão dados como garantia em uma operação de empréstimo que visa dar alívio às finanças do governo fluminense.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, afirmou que o projeto que trata da privatização da Cedae "está previsto para ser votado nesta semana, até quarta-feira", e que outras medidas que fazem parte do acordo com a União também serão votadas, "se tiver tempo."
"Vamos ver agora esse cronograma e o ministro Fux marcou 30 dias para voltarmos e ver. E aí ele tomará essa decisão", declarou Pezão.

G1, Brasília 
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