Em audiência no STF, governos
estadual e federal concordaram em suspender o processo judicial por 30 dias
para aprovar na Assembleia e no Congresso projetos que viabilizem socorro
financeiro ao Rio.
Em audiência de conciliação com o
ministro Luiz Fux nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador Luiz Fernando Pezão
(PMDB), concordaram com a suspensão do processo judicial por 30 dias a fim de
"promover a aprovação" na Assembleia Legislativa e no Congresso dos
projetos que permitem o socorro do governo federal ao Rio de Janeiro.
Após esse prazo, Fux disse que
voltará a analisar o acordo entre União e o Rio de Janeiro.
"As partes trouxeram uma
proposta com um amparo jurídico, eu recebi a proposta e estabelecemos um prazo
dentro do qual o estado vai ter que tomar as medidas necessárias para ter o
apoio da União. Findo esse prazo, os autos virão à minha conclusão e então vou
verificar quais são as providências judiciais passíveis de serem tomadas",
afirmou Fux, após reunião, no STF, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão.
Fux disse, porém, que, para evitar
"guerra de liminares", o STF vai decidir todas as questões relativas
ao acordo entre a União e o Rio de Janeiro. Ele concluiu dizendo que o Supremo
"não decidiu nada ainda."
No mês passado, o governo federal
e o governo do Rio assinaram um termo de compromisso que trata de uma ajuda da
União ao estado, que passa por grave crise financeira. Para que o acordo tenha
validade, porém, é preciso que o Congresso e a Assembleia fluminense aprovem
projetos que permitam o socorro.
A medida é necessária porque,
entre as medidas previstas no acordo, está a permissão para que o Rio deixe de
pagar parcelas da dívida que tem com a União por até 36 meses. Para que isso
aconteça, é preciso uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Antecipação
O STF entrou nas discussões porque
o governo do Rio de Janeiro pediu ao Supremo que obrigue a União a cumprir
imediatamente os termos do acordo assinado no mês passado. A antecipação, alega
o governo Pezão, vai permitir honrar o pagamento dos seus servidores.
Na semana passada, porém, a Advocacia-Geral
da União (AGU) se manifestou contra a antecipação dos efeitos do acordo, assim
como a Secretaria do Tesouro Nacional. Para a AGU, isso só pode ocorrer após
aprovação de projetos de lei encaminhados ao Congresso e à Assembleia do RJ.
Nesta segunda, Meirelles informou
que o projeto, que além do Rio vai permitir ao governo fazer acordos do tipo
com outros estados em situação financeira grave, será encaminhado ao Congresso
até a próxima sexta (17).
Segundo Meirelles, o
"despacho" de Fux que dá o prazo de 30 dias também determina que, no
mesmo prazo, o estado do Rio adote as medidas para que a Assembleia Legislativação
possa analisar o projeto que permite a privatização da Cedae, companhia de água
e esgoto do estado, além de demais medidas previstas no acordo.
Os recursos que o Rio vier a
receber com a privatização da Cedae serão dados como garantia em uma operação
de empréstimo que visa dar alívio às finanças do governo fluminense.
O governador do Rio de Janeiro,
Luiz Fernando Pezão, afirmou que o projeto que trata da privatização da Cedae
"está previsto para ser votado nesta semana, até quarta-feira", e que
outras medidas que fazem parte do acordo com a União também serão votadas,
"se tiver tempo."
"Vamos ver agora esse
cronograma e o ministro Fux marcou 30 dias para voltarmos e ver. E aí ele
tomará essa decisão", declarou Pezão.
G1, Brasília
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