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O orçamento é o primeiro elaborado pelo Congresso sob a regra
da PEC do Teto, promulgada na manhã desta quinta-feira.
(Istockphoto/Divulgação/Divulgação)
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Votação foi concluída após acordo entre base governista e oposição
para derrubada de vetos presidenciais, que trancavam a pauta do Legislativo
Em uma votação-relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou no
início da noite desta quinta-feira o Orçamento Geral da União para 2017, que
fixa os gastos federais em 3,5 trilhões de reais e estabelece o salário mínimo
de 945,80 reais para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para
sanção presidencial.
A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e
partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os
congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a
pauta.
Pelo acordo, seis foram mantidos. e três derrubados. O primeiro dos que caiu
restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários
de saúde; o segundo, trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do
Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Após a
análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei
com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois
projetos de resolução.
Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do
teto de gastos públicos, prevista em Emenda Cosntitucional promulgada na manhã
desta quinta-feira. O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno
Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) e em 4,8% a inflação. A
taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para 3,43
reais por dólar.
A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da
dívida pública consumirão 1,7 trilhão de reais. Segundo o texto, 306,9 bilhões de reais serão destinados ao
pagamento de pessoal na esfera federal, 90 bilhões de reais vão para investimentos
das estatais e 58,3 bilhões de reais para investimentos com recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu 19 bilhões
de reais em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de
deputados e senadores às despesas de 2017.
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