Lei sancionada
por Dornelles proíbe instituições de negativar nomes. Servidores que já estão
no SPC e Serasa não terão nomes retirados das listas.
Os servidores do
estado do Rio de Janeiro que, por conta dos atrasos em seus salários, atrasarem
o pagamento de empréstimos consignados, não poderão mais ter os seus nomes
negativados por bancos e financeiras parceiras do estado.
O governador em
exercício Francisco Dornelles sancionou uma lei que proibe essas instituições
de colocar o nome de servidores no SPC e Serasa, caso o motivo seja o atraso
nos salários. A nova medida foi publicada no diário oficial da última
terça-feira (27).
O que vinha
acontecendo é que o estado atrasava o pagamento dos salários, mas os bancos e
financeiras continuavam fazendo as cobranças dos empréstimos consignados no dia
certo, o que deixou os servidores, que não estavam recebendo em dia e,
portanto, não tinham como pagar a dívida, com o nome sujo.
A lei foi
sancionada com dois vetos, um dos artigos vetados previa que quem estivesse com
o nome sujo por conta de dívidas anteriores à sanção da lei, ocasionadas por
atrasos no salário, devia ter o seu nome retirado da listas de SPC e Serasa imediatamente. Porém, o governador
em exercício julgou que esse artigo era inconstitucional. Deputados estaduais
podem, no entanto, derrubar o veto do governador.
Do G1 Rio
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