Prefeitura revoga o Decreto que alterava a forma de pagamento do 13º salário aos servidores municipais efetivos

O benefício que seria pago no mês de aniversário, volta a ser pago no mês de dezembro, como de costume

A Prefeitura de Casimiro de Abreu, diante de uma nova necessidade de revisão do cronograma de pagamentos municipais, de modo a não afetar os serviços essenciais, revoga o Decreto 671/2016, que alterava a forma de pagamento do 13º salário aos servidores municipais efetivos. O benefício que, conforme o Decreto seria pago no mês de aniversário, volta a ser pago no mês de dezembro, como de costume na Administração Municipal em anos anteriores. A determinação se justifica pela nova necessidade de readequação dos gastos públicos e a vontade do município de sempre honrar com suas obrigações junto aos servidores.

A medida visa ainda ao equilíbrio das contas públicas e o fiel cumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a observância do interesse público.  O novo decreto leva em consideração as novas previsões de perdas orçamentárias para 2016, que somente em royalties chega a perder R$ 30 milhões, entretanto, haverá impacto em outras formas de arrecadação de impostos.  

Vale ressaltar que Casimiro de Abreu, diferentemente de outros municípios e do próprio Estado, conseguiu honrar comas suas obrigações e pagou o 13º salário aos servidores efetivos e comissionados em uma única parcela no final de 2015. A ação se deve ao planejamento e a política de enfretamento da crise.