Relatório gera divergências entre
parlamentares e especialistas. Projeto prevê adoção do 'distritão' e
financiamento misto de campanha.
A comissão especial criada na
Câmara dos Deputados para elaborar um pacote de reforma política deve votar
nesta terça-feira (19) o relatório final que sugere alterações no sistema
político e eleitoral do país. Entre outros pontos, o projeto cria o chamado
sistema "distritão" nas eleições do Legislativo e prevê um teto para
o financiamento da campanha por empresas.
O texto divide a opinião de
parlamentares e especialistas. Se for aprovado pela comissão, o relatório
elaborado pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) deverá ser submetido à votação
no plenário da Câmara na próxima terça (26).
Atualmente, o sistema em vigor no
Brasil para a eleição de deputados estaduais, deputados federais e vereadores é
o proporcional, que leva em conta a soma dos votos em todos os candidatos do
partido ou da coligação e também os votos na legenda. Por essa conta, mesmo
candidatos com poucos votos conseguem se eleger se estiverem dentro de
coligações mais robustas.
Pelo distritão, são eleitos os
candidatos a parlamentares que receberem individualmente mais votos em cada
estado ou município, sem considerar os votos para o partido ou a coligação.
“O relatório é um pacotão
antidemocrático”, critica o juiz eleitoral Márlon Reis, idealizador da Lei da
Ficha Limpa e membro da Coalizão pela Reforma Política Democrática, que reúne
112 entidades. “O distritão caminha grosseiramente para piorar o nosso sistema.
O povo não se sentirá representado no parlamento”, avalia o magistrado.
Márlon Reis defende eleições
proporcionais em dois turnos. No primeiro, vota-se no partido e, depois, no
candidato.
Na questão do financiamento, o
juiz eleitoral considera que a proposta do deputado Marcelo Castro peca por
autorizar as doações por empresas. Na avaliação do magistrado, o idela é que o
financiamento seja público e liberado para pessoa física com limite de R$
700."Sabemos que elas não são feitas de forma desinteressada",
observou Reis.
O presidente nacional da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também critica o
sistema eleitoral que prevê a implantação do distritão.
“É um sistema que elege os mais votados no
estado. Ou seja, o candidato continuará tendo de fazer grandes campanhas.
Aumentará a força do personalismo do nome, sem colaboração partidária. Cada um
será seu próprio partido, o que é péssimo para a democracia”, sentencia.
O próprio relator do projeto da
reforma política se diz contrário ao distritão e justifica que o incluiu no seu
parecer porque é a opinião da maioria da comissão. Mesmo assim, levantamento
feito por Marcelo Castro com todos os 34 integrantes titulares mostra que a
opção não é unânime.
Segundo a enquete do deputado do
PMDB, 18 colegas da comissão são favoráveis ao distritão. Outros 14 preferem o
distrital misto, sistema defendido pelo próprio Castro. Por esse sistema,
metade dos deputados seria eleita pelo sistema distrital, e a outra, pelo
sistema proporcional com lista fechada, em que o eleitor vota no partido e
elege uma lista com nomes previamente escolhidos pelas legendas.
“Fiquei frustrado. Passei o tempo
todo brigando com o meu partido. Nunca imaginei que a comissão fosse aceitar o
distritão”, queixa-se Castro. A maioria da bancada do PMDB aderiu a essa
proposta, encampada também pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Para o deputado Henrique Fontana
(PT-RS), o distritão favorecerá o “hiperpersonalismo” da política, uma vez que
o foco será no candidato, e não no partido. “A tendência maior é que as
campanhas mais caras sejam as vitoriosas. Além disso, os partidos vão querer
lançar poucos candidatos, somente aqueles com condições de se elegerem para
concentrar votos”, avalia o petista.
Divergências
Outros pontos também encontram
resistência dentro da comissão especial. Marcelo Castro defende mandato de
cinco anos para todos os cargos eletivos e coincidência de eleições em 2022.
Pressionado, ele chegou a mudar o seu relatório para constar que senadores
teriam dez anos de mandato, mas, um dia depois, recuou.
No período de transição, segundo a
proposta do relator, os prefeitos eleitos em 2016 teriam mandato de seis anos.
O presidente, governadores e deputados eleitos em 2018 ficariam com mandato de
quatro anos. No caso dos senadores eleitos em 2018, eles teriam mandato de nove
anos.
A falta de consenso entre os
integrantes da comissão preocupa o presidente do colegiado, deputado Rodrigo
Maia (DEM-RJ), que não descarta a possibilidade de o relatório ser votado diretamente
pelo plenário da Câmara.
“Coincidência de mandato e mandato
de cinco anos não são prioridades de ninguém. Ou a gente fica com os dois temas
principais, que são financiamento e sistema eleitoral, ou talvez o relatório
nem seja votado”, ponderou Maia.
Os pontos principais da proposta
Veja abaixo os principais pontos
da proposta de reforma política elaborada pela comissão especial da Câmara dos
Deputados:
Doação de campanha
Como é hoje: Financiamento misto
(público e privado, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas)
O que diz o relatório: Misto, mas
com regras para as doações de empresas, que só poderão doar a partidos, e não a
candidatos.
Limite de doação
Como é hoje
Doação de pessoas jurídicas: até
2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição. De pessoas físicas: até 10%
dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição.
O que diz o relatório
Doações privadas só podem ser
arrecadadas após fixação em lei do limite máximo.
Limite de gasto de campanha
Como é hoje
Devem ser fixados em lei até o dia
10 de junho de cada ano eleitoral.
O que diz o relatório
Partidos e candidatos só poderão
arrecadar após a fixação dos limites legais para as despesas de campanha.
Deputados e vereadores
Como é hoje
Eleição em sistema proporcional,
em que são computados os votos no partido ou coligação e os de cada candidato.
O que diz o relatório
Sistema majoritário ou
"distritão": são eleitos os mais votados em cada estado e município.
Coligações partidárias
Como é hoje
São permitidas livremente.
O que diz o relatório
Admitidas somente nas eleições
majoritárias (de presidente, governadores, prefeitos e senadores).
Reeleição
Como é hoje
Permitida
O que diz o relatório
Proibida para presidente da
República, governadores e prefeitos
Duração de mandatos
Como é hoje
Duração de quatro anos, exceto
para senadores, que é de oito anos
O que diz o relatório
Duração de cinco anos para todos
os cargos
Data das eleições
Como é hoje
Eleições para presidente,
governadores, deputados federais e estaduais na mesma data; prefeitos e
vereadores, 2 anos depois.
O que diz o relatório
A partir de 2022, todas as
eleições na mesma data. Prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de
seis anos.
Cláusula de desempenho
Como é hoje
Não existe. Todos os partidos
políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio
e à televisão.
O que diz o relatório
Só partidos com, no mínimo, 2% dos
votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo e à propaganda
de rádio e TV.
Projetos de iniciativa popular
Como é hoje
Projetos de lei de autoria da
população precisam da assinatura de 1% do eleitorado
O que diz o relatório
Projetos de lei de autoria da
população precisarão da assinatura de 500 mil eleitores.
Senadores suplentes
Como é hoje
Cada senador é eleito em uma chapa
integrada por dois suplentes.
O que diz o relatório
Cada senador será eleito com um
suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente até 2º grau. O relator, porém,
disse que poderá alterar este item.
Idade de senador
Como é hoje
Idade mínima de 35 anos para se
candidatar
O que diz o relatório
Idade mínima de 30 anos
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