Como funciona a regulação de mídia em outros países?
Veja como são as regras para meios nos EUA, Reino Unido, Argentina e
Venezuela
O PT aprovou, neste final de semana, uma resolução política que pede a
criação de um novo marco regulatório para a mídia. O presidente do partido, Rui
Falcão, afirmou que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu a fazer uma
consulta pública sobre a questão no segundo semestre.
Tema polêmico no Brasil, a regulação da mídia ocorre de formas
distintas pelo mundo.
Nos Estados Unidos e na Argentina, as normas regulam principalmente
temas econômicos — é este tipo de regulação que a presidente Dilma diz querer
discutir no próximo mandato.
'Regulamentar mídia pode ser bom para liberdade de expressão', diz
enviado da ONU
O que significa regular a mídia?
No Reino Unido, um escândalo de escutas ilegais realizadas por
tabloides levou ao estabelecimento de regras polêmicas para jornais, revistas e
sites.
Na Venezuela, opositores apontam para restrições à liberdade de expressão,
mas movimentos sociais dizem que a lei aumentou o número de meios de
comunicação comunitários.
A BBC Brasil mostra como funcionam as regras nestes quatro países.
EUA: Foco é regulação econômica
Os Estados Unidos não têm uma Lei de Imprensa, e a regulamentação da
mídia no país é feita por diferentes legislações.
No caso das telecomunicações (rádio, TV aberta e a cabo, internet e
telefonia móvel e fixa), a regulação está a cargo da Federal Communications
Commission (Comissão Federal de Comunicações, ou FCC, na sigla em inglês),
agência independente do governo criada em 1934.
A FCC se dedica principalmente a regular o mercado, com foco nas
questões econômicas. O órgão é responsável por outorgar concessões.
A propriedade cruzada de meios de comunicação é proibida. Assim, uma
mesma empresa não pode ser proprietária de um jornal e de uma estação de TV ou
de rádio na mesma cidade.
Há também regras que impõem certos limites sobre o número de estações
de TV e rádio que uma mesma empresa pode controlar em determinado mercado.
Esses limites variam de acordo com o tamanho do mercado e têm o objetivo de
impedir que um mesmo grupo controle totalmente a audiência em determinado
local.
No caso do conteúdo, há no país o entendimento de que este deve ser
regulado pelo próprio mercado e pela opinião pública.
No entanto, a FCC age em casos de abuso, quando há a percepção de
descumprimento de regras, como a que proíbe a exibição de cenas
"indecentes" na TV.
Um dos casos notórios ocorreu em 2004, na exibição do Super Bowl – a
final da temporada de futebol americano –, evento que costuma ter a maior
audiência televisiva do país.
No show do intervalo, transmitido pela rede CBS, o cantor Justin
Timberlake puxou a blusa de Janet Jackson, deixando aparecer seu seio.
Apesar de a imagem ter sido mostrada por menos de um segundo, a FCC
multou a CBS em US$ 550 mil — decisão que depois foi revertida.
Outra regra determina que canais de TV dediquem pelo menos três horas
semanais a programas infantis educativos.
A atuação da FCC é acompanhada pelo Congresso americano, a quem a
agência presta contas periodicamente. Além disso, o Judiciário também pode
intervir.
No caso de mídia impressa, a ideia é que mercado e opinião pública se
encarreguem da regulação. Casos de difamação, calúnia e outros tipos de injúria
costumam gerar processos na Justiça e resultar na aplicação de multas pesadas.
Venezuela: Debate acalorado sobre liberdade de imprensa
Protestos, golpe de Estado e polarização política. Esse é o contexto
que antecede a aprovação da lei de meios de comunicação na Venezuela.
A lei Resorte - Responsabilidade Social em Rádio e Televisão — entrou
em vigor em 2005, três anos após o chamado "golpe midiático" contra o
então presidente Hugo Chávez. A mídia apoiou abertamente o golpe contra Chávez
três anos antes e não noticiou as manifestações populares que se seguiram,
pedindo a sua volta ao poder.
A atuação dos meios de comunicação privados nesse episódio teria sido
utilizada como motor para uma contraofensiva do Executivo para regular a
atuação da imprensa venezuelana.
Um dos pontos mais polêmicos da aplicação da lei ocorreu em 2007,
quando a concessão do canal RCTV — o mais assumido canal de oposição — para
operar no sinal aberto não foi renovada. Críticos acusaram o governo de
retaliação política.
De acordo com a lei, cabe ao Estado decidir se renova ou não a
concessão de frequências de rádio e televisão. O tempo máximo de cada período
caiu de 25 para 15 anos, prorrogáveis ou não. A hereditariedade no setor está
proibida.
Outro aspecto controvertido é o que proíbe a transmissão de eventos ao
vivo que possam "incitar a violência" e a "desordem
pública". O principal fator de polêmica se deve a que a decisão sobre
esses riscos seja feita por uma comissão do governo sem participação de
representantes da mídia.
"Analisar o que pode ou não incitar a violência é muito difícil em
um país onde há uma confrontação entre dois modelos políticos e onde os meios
estavam organizados em dois grupos, pró e antigoverno", afirmou à BBC
Brasil Mariclein Stelling, do Observatório Global de Meios de Comunicação.
"Mas enquanto os meios forem utilizados com fins políticos, a lei
será necessária", opinou.
Em 2010, a lei foi reformada e seu alcance passou a abranger também a
internet. Um dos pontos polêmicos é a punição prevista para o provedor de
internet ou página que não restrinja "sem demora" o acesso a
mensagens que incitem o ódio.
"É uma lei regressiva e contraria o direito à liberdade de
expressão", avalia Marianela Balbi, diretora do IPYS (Instituto Prensa y
Sociedad). Na sua opinião, a lei é desnecessária. "Há crimes tipificados
no Código Penal e em outros regulamentos que podem ser aplicados sem restringir
a liberdade de expressão."
A norma, no entanto, é aplaudida por movimentos sociais como um passo
importante para a democratização dos meios de comunicação e como uma via que
permitiu a expansão de meios comunitários.
Estão em atividade 37 TVs e 244 rádios comunitárias no país. A maioria
recebeu equipamentos e formação técnica do próprio governo para começar a
operar.
A violação da lei Resorte determina sanções como a suspensão do sinal
por 72 horas ou a revogação da concessão no caso de reincidentes. A lei ainda
estabelece que 50% da programação deve ser reservada a produções nacionais.
Reino Unido: Regras duras após abusos de tabloides
Classificada pela presidente Dilma Rousseff como uma das "mais
duras" do mundo, a legislação do Reino Unido para regulação da mídia
surgiu na esteira do escândalo de escutas ilegais feitas por tabloides
britânicos.
A lei visa à regulação da atividade de jornais e revistas. Além dela,
há outra regulação, mais antiga, para emissoras de TV e rádio.
Em 2011, uma comissão judicial, coordenada pelo juiz Brian Leveson,
passou a analisar desvios de ética na mídia após um escândalo envolvendo
principalmente tabloides. Em um dos casos, um jornal hackeou o telefone de uma
estudante assassinada e apagou mensagens da caixa eletrônica, o que deu à
família e à polícia a esperança de que ela pudesse estar viva.
O relatório final do chamado inquérito Leveson afirmou que a imprensa
"causou dificuldades reais e, algumas vezes, estragos na vida de pessoas
inocentes, cujos direitos e liberdades foram desprezados".
Um dos desdobramentos da investigação foi a criação, em novembro deste
ano, do Press Recognition Panel, painel que supervisiona um órgão de
autorregulação e tem poder de aplicar multas de até um milhão de libras (R$ 4
milhões) às publicações, além de impor direito de resposta e correções a
jornais, revistas e site noticiosos.
A filiação dos veículos ao novo sistema não é obrigatória, mas há
diversos "incentivos" para que façam parte: por exemplo, o veículo
que não integrar o órgão precisa pagar as custas judiciais dos processos de
acusação, mesmo se sair vencedor.
À época da criação do órgão, os principais jornais britânicos disseram
que o modelo poderia sujeitar os veículos à interferência indevida de políticos.
Até o momento, apenas o Daily Telegraph aderiu ao novo sistema. A
expectativa é que o Financial Times não se envolva, mas os outros dois grandes
jornais, Independent e Guardian, deixaram a possibilidade de adesão em aberto.
O órgão deve entrar em funcionanmento pleno no ano que vem.
Emissoras de rádio e TV, por sua vez, são reguladas por outro órgão, o
Ofcom. O órgão também é responsável pela telefonia, serviços postais e
internet.
Entre as atribuições do Ofcom estão garantir a pluralidade da programação
de TVs e rádios, garantir que o público não seja exposto a material ofensivo,
que as pessoas sejam protegidas de tratamento injusto nos programas, e que
tenham sua privacidade invadida.
Argentina: Lei gera atritos entre governo e mídia
Na Argentina, a chamada Ley de Medios foi aprovada em outubro de 2009,
durante o primeiro governo da presidente Cristina Kirchner. Mas ainda hoje sua
aplicação ainda gera polêmicas.
A lei define regras para emissoras de TV e rádio. O objetivo é a
"regulação dos serviços de comunicação" e o desenvolvimento de
mecanismos destinados à "promoção, desconcentração e fomento da
concorrência com o fim de baratear, democratizar e universalizar" a
comunicação.
A lei fixa o limite de licenças e área de atuação do setor por cada
pessoa que assuma um investimento. Os prestadores de serviço de TV por
assinatura não poderão ser titulares de um serviço de TV em uma mesma região. A
lei também estabelece limites de alcance de audiência para TV a cabo e
emissoras privadas. Já a TV pública tem alcance nacional.
A legislação define também que os canais abertos de televisão deverão
"emitir no mínimo 60% de produção nacional", "30% de produção
própria que inclua noticiários locais" e, no caso das TVs nas cidades com
mais de um 1,5 milhão de habitantes, "pelo menos 30% de produção local
independente".
A lei surgiu em meio à disputa entre o governo e os meios de
comunicação críticos do "kirchnerismo" - a dinastia política que
governa o país desde Nestor Kirchner, antecessor e marido da atual presidente,
que governou entre 2003 e 2007 e morreu em 2010.
Ao defender a criação da lei, a presidente e outras autoridades do
governo argumentaram que a comunicação é "um direito humano" e que é
necessário defender "o fim dos monopólios" e a "pluralidade de
vozes". Em meio à discussão, o ex-presidente Kirchner ergueu cartazes em
atos públicos contra o maior grupo de mídia da Argentina, o grupo Clarín. Nos
cartazes, a frase "o Clarín mente".
Os dois artigos da Lei de Meios que mais geraram polêmicas se referem à
"pluralidade de licenças" e a restrição das "propriedades
paralelas dos grupos de imprensa no país".
Para opositores e para as empresas de mídia, as medidas atentam contra
"o direito adquirido", a "propriedade privada" e a
"liberdade de expressão". Porém em outubro do ano passado, após uma
série de disputas judiciais, a Suprema Corte de Justiça entendeu que as normas
são constitucionais.
Segundo opositores, o Clarín foi o mais afetado pela medida, já que
deveria abriar mão de mais da metade das suas cerca de 200 concessões de TV a
cabo e aberto em diversas regiões do país. Outros grupos de mídia também teriam
de fazer o mesmo.
Em diferentes ocasiões, representantes do Grupo Clarín sugeriram,
porém, que a lei os afetava por questões políticas e acabaria
"beneficiando grupos estrangeiros", incluindo telefônicas com
licenças de TVs no país.
Após a manutenção da legislação pela Justiça argentina, o Grupo Clarín
entregou um "plano de adequação voluntária" à lei, mas o caso ainda
está nos tribunais.
Fonte: BBC Brasil
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