Conhecida
como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a nova legislação facilita a vida
dos empreendedores, com benefícios para toda a sociedade.
No mês de
outubro, o Sebrae oficializou a implementação da Lei Geral da Micro e Pequenas
Empresas em Iguaba Grande. Com a nova lei será mais simples pagar
impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, se formalizar e
vender para a Prefeitura.
A
administração municipal tem trabalhado arduamente nos quatro capítulos da
legislação: Compras governamentais, Desburocratização, Microempreendedor
individual (MEI) e Agentes de desenvolvimento.
“Este não é, e nem poderia ser o fim de
uma jornada. Ter a Lei Geral Implementada é na verdade mais uma
responsabilidade assumida com os contribuintes e, especialmente com os empreendedores
do nosso município. Por este motivo é que a parceria com o Sebrae e a dedicação
de todos os servidores envolvidos são de suma importância para que tenhamos uma
linha ascendente de desenvolvimento, emprego e renda”, afirmou o secretário de Fazenda,
Jorgino Fabiano.
A Lei
Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento dos pequenos negócios,
reduzindo consideravelmente a burocracia para a abertura, funcionamento e
encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de forma que
permita uma carga tributária mais justa.

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