São
406 funcionários sem concurso; órgão não faz seleção desde 1998.
Câmara
tem 60 dias cumprir decisão ou será multada em R$ 10 mil por dia.
O
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a redução do número de
funcionários comissionados, ou seja, que não fizeram concurso para assumir o
cargo, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Com a decisão, 406 funcionários
devem ser dispensados em até 60 dias.
A
decisão, em caráter preliminar, da juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto,
da 2ª Vara de Fazenda Pública, foi tomada no dia 23 de janeiro e atendeu uma
ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Segundo
a ação, um decreto legislativo de 1991 limita o número de cargo ocupados por
indicação em 1.109, mas a Câmara descumpre essa determinação. Além disso, o
órgão não faz concursos públicos desde 1998.
De
acordo com o Ministério Público, a Câmara possui 1.425 cargos comissionados,
65% do total de funcionários, sendo que o máximo permitido é de 42%. Os 406
funcionários custariam cerca de R$4 5 milhões por ano para a Câmara.
Em
sua decisão, a juíza reforça que "a questão central está na
impossibilidade de inversão das normas constitucionais, já que cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração devem constituir exceção à regra geral
de concurso público."
Caso
a Câmara não cumpra a decisão, a multa diária será de R$ 10 mil.
Fonte: G1
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