 |
| O caso do deputado Natan Donadon foi lembrado durante votação da PEC. |
Em casos de improbidade administrativa, a PEC estabelece que a perda automática de mandato ocorrerá apenas quando o Judiciário determinar a perda da função.
O Senado aprovou ontem (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição
(PEC) que estabelece a perda automática de mandato em caso de condenação de
deputados e senadores que culmine na suspensão dos direitos políticos. Em casos
de improbidade administrativa, a PEC estabelece que a perda automática de
mandato ocorrerá apenas quando o Judiciário determinar a perda da função. Com
isso, caberá às mesas diretoras da Câmara e do Senado apenas comunicar a perda
do mandato, sem necessidade de processo de cassação.
O
Supremo Tribunal Federal determinou que os deputados condenados na Ação Penal
470, o processo do mensalão, deverão perder automaticamente os mandatos, mas
inicialmente a Mesa Diretora da Câmara entendia que eles deveriam passar por
processo de cassação na Casa.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou o caso recente do
deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo. Ele cumpre
prisão em regime fechado no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, mas foi
absolvido em processo de cassação na Câmara. “Esta é a oportunidade que o
Parlamento tem de se redimir daquela traumática sessão que tentou confirmar uma
decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Calheiros.
Para
o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC trará segurança jurídica e evitará que
os parlamentares julguem seus pares sem ter acesso suficiente a provas e
evidências sobre os crimes. “Esta é a medida correta porque remete para os
foros apropriados. Quando uma matéria chega a transitar em julgado é porque ela
passou pelas instâncias de apuração e, no Judiciário, foi analisada por alguém
que é, ao longo de sua carreira, treinado para avaliar essas apurações”, disse
o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O
único a votar contra a matéria foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Ele
alegou não concordar em ceder o direito de julgar seus pares ao Poder
Judiciário. “Acho que é um direito nosso de ouvir o parlamentar e dar a nossa
opinião. Não devemos entregar nosso direito a quem quer que seja”, ressaltou.
Os demais 61 senadores presentes votaram favoravelmente à matéria.
A
PEC é de autoria do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), mas sofreu
alterações e foi aprovada na forma de substitutivo do senador Eduardo Braga
(PMDB-AM). Ela segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará
passar por votação em dois turnos.
Fonte: Agência Brasil
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!