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| Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) |
A Comissão de Seguridade e
Família vai realizar audiência pública para discutir com especialistas a
questão do menor infrator. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) solicitou o
encontro porque é relatora do projeto (PL 348/11) do deputado Hugo Leal
(PSC-RJ) que passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16
anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos
cometidos após os 18 anos.
Segundo a deputada Carmen
Zanotto, também está na pauta da reunião a pesquisa de opinião feita pelo
Senado que aponta a aprovação da diminuição da maioridade penal por 87% das
pessoas ouvidas.
“Este projeto do deputado Hugo
Leal pode ser sim uma alternativa. Não de reduzir a maioridade penal, mas de
contar como antecedentes criminais se ele vier a repetir o crime”, avalia.
Além de técnicos da Secretaria de
Opinião Pública do Senado Federal, foram convidados para a audiência
representantes do Ministério da Justiça; da Secretaria Nacional dos Direitos
Humanos; do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente; e da OAB. A data da
audiência só será definida após a confirmação dos participantes.
Polêmica
A discussão promete ser polêmica,
diante do envolvimento de menores em uma série de atos de violência divulgados
recentemente. É o caso da dentista queimada viva durante um assalto ao
consultório dela, no dia 25 de abril, em São Bernardo do Campo, no ABC
paulista. Segundo a polícia, um adolescente detido teria confessado
participação no crime que chocou o País.
Hoje, a Constituição Federal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) definem que o menor de
18 anos de idade é inimputável e deve ser submetido a uma legislação
diferenciada, para que tenha as condições de ser ressocializado. A deputada
Carmen Zanotto lembra que, conforme o Estatuto, embora a prática do ato seja
descrita como criminosa, não é aplicada pena às crianças e aos adolescentes,
mas apenas medidas socioeducativas.
Íntegra da proposta: PL-348/2011
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