A derrubada de quatro vetos do governador do Rio de Janeiro, referente ao projeto de lei que cria a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás no Rio de Janeiro, poderá acontecer se o Supremo Tribunal Federal - STF, confirmar a derrubada do veto feito pelo Parlamento, depois que a sessão comandada pelo presidente do Senado, no dia (7), causou a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. A decisão do Congresso pode causar perdas ao estado de até R$ 72 bilhões.
Mas o estado do Rio tem na manga um modo de compensar as perdas derrubando o veto que o próprio Governador Cabral assinou e engavetou. Agora os deputados cariocas deverão derrubar o veto para fazer frente a perda de quase 72 bilhões de reais. O autor da proposta é o deputado André Ceciliano, líder do PT na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Caso a cobrança seja sancionada pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), todo barril de petróleo produzido no Estado renderá 4 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) aos cofres públicos.
Cada UFIR corresponde a R$ 2,27. Em outubro de 2012, último dado disponível no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Rio produziu 1,495 milhão de barris de petróleo por dia. Com isso, os cofres públicos fluminenses receberão R$ 13,574 milhões por dia, caso a lei seja derrubada e sancionada sem alterações.
Desde o ano passado, o governo do Rio aposta suas fichas em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar no Supremo Tribunal Federal (STF) a partilha dos recursos. A Alerj aprovou por unanimidade o projeto de lei. A união dos parlamentares cariocas dará sustentação ao governador caso o STF decida a favor do Congresso.
O líder da bancada fluminense no Congresso contra a alteração dos royalties, o deputado federal Alessandro Molon (PT), chama a nova taxa de um recado que o Estado do Rio dá para as demais unidades da federação. 'Se não houver um respeito aos direitos do Rio, ele tem outras formas de compensar uma eventual perda desses royalties que podem ser ainda mais graves às outras unidades da federação'.
'Mostramos aos Estados não produtores que somos bons de briga e não vamos aceitar ser atropelados', afirmou. 'Essa decisão da Alerj é mais um sinal nessa direção'.
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