O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das prerrogativas. O texto, que amplia proteções legais para deputados e senadores, foi aprovado com 354 votos a favor e 134 contra, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
A proposta determina que prisões
e processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com autorização
prévia da respectiva Casa Legislativa. Segundo o texto, desde a expedição
do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante
de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua
Casa”.
A PEC estabelece que as Casas
Legislativas terão 90 dias para decidir sobre a autorização de
prisões e abertura de processos, e que a votação será secreta,
exigindo maioria absoluta para aprovação. Na prática, isso
significa que, na Câmara, seriam necessários 257 votos favoráveis de um total
de 513 deputados, e, no Senado, pelo menos 41 dos 81 senadores.
Mesmo em casos de flagrante, os
congressistas só poderão ser presos por crimes inafiançáveis previstos na
Constituição, como racismo e terrorismo, e a decisão sobre a manutenção da
prisão deverá ser tomada pela Casa correspondente em até 24 horas. O texto também
estende o foro privilegiado no STF aos presidentes nacionais
de partidos políticos com representação no Congresso.
Durante a discussão, o presidente
da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC não é
uma pauta de governo ou de oposição, nem de direita ou esquerda, e que a medida
visa retomar alterações constitucionais diante de “atropelos e abusos que
aconteceram contra colegas”.
A PEC da Blindagem, de autoria do
atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), foi
articulada originalmente em 2021 pelo então presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL). À época, o argumento para a proposta era evitar que deputados
fossem presos pelo STF, como ocorreu com o parlamentar Daniel Silveira
(sem partido-RJ).
A matéria segue agora para
o segundo turno de votação, quando os deputados irão novamente
analisar o texto antes de sua eventual promulgação. Caso aprovada, a proposta
reduzirá significativamente os caminhos para responsabilização criminal ou
civil de parlamentares.
Gazeta Brasil
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