Aliados de Jair Bolsonaro também
pedem anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro e o impeachment de Alexandre de
Moraes, mas presidentes das casas legislativas não estão dispostos a atendê-los
A proposta de emenda
constitucional que acaba com o foro privilegiado para
a maioria das autoridades desponta como o ponto do chamado “pacote da paz” —
conjunto de medidas formulado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro —
com mais chances de avançar no Congresso. O texto,
aprovado pelo Senado em 2017 e pronto para votação na Câmara, mantém o foro
apenas para o presidente e o vice da República e para os presidentes da Câmara,
do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O foro privilegiado garante que
determinadas autoridades, como deputados, senadores e ministros de Estado,
sejam julgadas diretamente por tribunais superiores. No caso dos parlamentares,
as ações penais tramitam no STF.
A justificativa histórica é proteger o exercício do cargo de perseguições
políticas e decisões judiciais arbitrárias, mas críticos afirmam que o
mecanismo pode ser usado como blindagem contra investigações.
O tema voltou ao centro das
negociações após o motim bolsonarista que ocupou o plenário da Câmara por cerca
de 30 horas, em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. O
impasse só foi encerrado após acordo costurado pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL)
com líderes partidários. Embora inicialmente tenha negado trocas para retomar o
controle da sessão, o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),
indicou que pode pautar a proposta por reconhecer apoio amplo, inclusive na
base do governo.
Entre os aliados de Bolsonaro, a
aposta é que a mudança possa retirar do STF e, em especial, da relatoria do
ministro Alexandre de Moraes, o processo em que o ex-presidente é réu por
tentativa de golpe de Estado. Juristas, porém, lembram que, no formato atual, a
PEC não atinge ações já em andamento no Supremo. Para beneficiar Bolsonaro,
seria necessário alterar o texto para que a nova regra retroagisse — o que
demandaria novo debate e poderia gerar questionamentos jurídicos.
A medida integra o “pacote da paz”
defendido pela oposição, que também inclui a anistia ampla aos envolvidos nos
atos de 8 de Janeiro e o impeachment de Moraes. Entre esses itens, o fim do
foro é considerado o mais viável politicamente, já que atende ao interesse de
parlamentares de diferentes partidos que respondem a inquéritos no STF e veem
na mudança a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores. Em entrevista
à Jovem Pan, o senador Ciro Nogueira, ex-ministro de Bolsonaro, que
ainda faz parte da cúpula de aliados do ex-mandatário, disse que não acreditar
que há força na Casa para o afastamento do ministro do STF.
Hoje, processos contra deputados
e senadores têm apenas uma instância de julgamento, no próprio Supremo, sem
direito a recurso em tribunais inferiores. Defensores da PEC argumentam que o
fim do foro para a maioria das autoridades ampliaria a igualdade perante a lei
e garantiria o duplo grau de jurisdição previsto para qualquer cidadão. Já
opositores alertam para o risco de perseguições políticas na primeira instância
e para a sobrecarga da Justiça comum. A votação do texto na Câmara exige dois
turnos e o apoio mínimo de 308 deputados em cada um deles. Caso seja alterado,
o projeto precisará voltar ao Senado.
JP
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