PEC em análise na Alerj inclui Guardas Municipais nas forças de segurança pública

Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada pelo deputado Rosenverg Reis

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro poderá incluir as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública. É o que está em análise na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), através da PEC 23/2025, apresentada pelo deputado estadual Rosenverg Reis (MDB).

A proposta na Alerj vai ao encontro de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formalizou o papel da guarda no policiamento ostensivo comunitário, e à PEC da Segurança Pública em tramitação no Congresso Nacional.

“A inclusão das Guardas Municipais como forças de segurança pública vai contribuir para aprimorar o trabalho dos agentes, além de melhorar a segurança urbana, sempre resguardando as atribuições das Polícias Civil e Militar”, justifica o deputado Rosenverg Reis.

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