
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida reorganiza as forças policiais para ampliar o combate ao crime organizado e criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no país.
O texto recebeu apoio expressivo dos parlamentares, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece penas mais severas e regimes de prisão restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além de prever o repasse obrigatório de recursos federais para o setor.
Debate sobre a maioridade penal no plenário
Antes da votação principal, os senadores discutiram emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e até para 14 anos em casos específicos de crimes hediondos. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não acolher essas emendas no texto principal, recomendando que fossem tratadas em propostas autônomas separadas. Um requerimento para desmembrar o tema foi aprovado por 38 votos a 36, garantindo que o núcleo da PEC da Segurança Pública seguisse adiante sem alterações.
A discussão sobre a responsabilidade penal envolveu divergências jurídicas na Casa. Enquanto parte dos parlamentares defende que o limite etário previsto na Constituição Federal representa uma cláusula pétrea, outros argumentam pela possibilidade de mudança por meio de emenda constitucional. As propostas rejeitadas no texto principal incluíam sugestões de parlamentares como Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE).
Novas regras para o sistema de segurança
Entre as principais mudanças trazidas pela PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. A atuação conjunta passa a ser exercida em regime de cooperação federativa, integrando as forças policiais de forma descentralizada para garantir maior eficiência na prevenção e na persecução penal.
O texto também viabiliza a criação de polícias municipais de natureza civil para atuar no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganha novas atribuições, e o orçamento para a área recebe reforço com repasses obrigatórios e vinculações financeiras vindas do pré-sal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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