OAB-RJ estabelece limites para plataformas digitais que oferecem serviços jurídicos | Rio das Ostras Jornal

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OAB-RJ estabelece limites para plataformas digitais que oferecem serviços jurídicos


 OAB-RJ publica resolução que restringe a intermediação de serviços jurídicos por plataformas digitais e estabelece regras para uso de tecnologia e inteligência artificial.

A contratação de advogados por meio de plataformas digitais e empresas de tecnologia passou a ter novas restrições no estado do Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) publicou a Resolução nº 616/2026, que estabelece limites para a participação de empresas na contratação e na prestação de serviços jurídicos.

A medida busca impedir que companhias que não integram os quadros da Ordem funcionem como intermediárias entre clientes e advogados, distribuam processos entre escritórios ou controlem a relação comercial e profissional. A preocupação é evitar a mercantilização da advocacia e a captação irregular de clientes.

A regulamentação também alcança empresas que utilizam inteligência artificial, marketplaces e outras ferramentas digitais para oferecer soluções relacionadas a serviços advocatícios. O objetivo é preservar a autonomia dos profissionais e garantir que a responsabilidade técnica continue nas mãos dos advogados.

Assinada pela presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, a resolução foi publicada em 19 de novembro e ainda será submetida ao referendo do Conselho Seccional na próxima sessão ordinária. Segundo a entidade, trata-se da primeira regulamentação brasileira direcionada especificamente a esse tipo de intermediação na advocacia.

O que as plataformas não poderão fazer

Entre as práticas proibidas está a contratação direta de serviços jurídicos por empresas que posteriormente repassam os casos a advogados terceirizados. Também não será permitido que plataformas concentrem carteiras de processos para distribuí-las entre escritórios ou determinem quais profissionais deverão atender os clientes.

A resolução impede ainda que empresas não habilitadas negociem honorários advocatícios, recebam comissões ou participem dos resultados financeiros dos processos encaminhados aos profissionais.

Outro ponto importante é a proibição de interferência na atuação técnica dos advogados. Plataformas não poderão controlar estratégias jurídicas, determinar a elaboração de peças processuais ou utilizar profissionais apenas como uma estrutura formal para dar aparência de legalidade a um serviço controlado por terceiros.

A norma também estabelece que a separação dos contratos entre cliente, empresa de tecnologia e escritório não será suficiente para afastar possíveis irregularidades. A análise deverá considerar como o modelo de negócio funciona efetivamente.

Inteligência artificial e ferramentas digitais continuam permitidas

A regulamentação não representa uma proibição ao uso de tecnologia na advocacia. Escritórios e profissionais poderão continuar contratando softwares, sistemas de automação, ferramentas de inteligência artificial e serviços de gestão.

O uso dessas ferramentas para auxiliar na elaboração de documentos e trabalhos jurídicos também permanece permitido, desde que o advogado mantenha a responsabilidade pelas decisões, a independência técnica e o sigilo das informações dos clientes.

Empresas poderão oferecer serviços de análise de dados, organização de processos, suporte administrativo e Legal Operations. Também continuam autorizadas plataformas de seleção de escritórios contratadas pelos próprios clientes, desde que não assumam o controle da contratação dos serviços jurídicos nem participem dos honorários.

A contratação de correspondentes jurídicos por advogados e sociedades de advocacia também permanece permitida, respeitadas as regras profissionais.

Advogados poderão responder a processos disciplinares

A resolução prevê que profissionais que participarem conscientemente de modelos de negócio considerados irregulares poderão responder a processos ético-disciplinares.

As consequências podem incluir censura, suspensão e, nos casos previstos na legislação, exclusão dos quadros da Ordem. A responsabilidade deverá considerar a participação efetiva de cada profissional, seu conhecimento e seu poder de decisão dentro da estrutura.

Quando houver indícios de exercício ilegal de atividades privativas da advocacia por pessoas ou empresas não inscritas, a OAB-RJ poderá adotar medidas administrativas e judiciais, além de comunicar os órgãos públicos competentes.

A iniciativa abre uma nova discussão sobre os limites entre inovação tecnológica e exercício profissional. Para os consumidores, a principal questão é saber quem efetivamente presta o serviço contratado, quem responde pelo trabalho jurídico e se a relação com o advogado permanece direta e transparente.

Com a expansão das plataformas digitais e da inteligência artificial, a regulamentação busca estabelecer uma divisão mais clara entre o fornecimento de tecnologia e o exercício da advocacia, uma atividade que exige habilitação profissional, responsabilidade técnica e respeito ao sigilo.

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