Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional terão de utilizar o sistema nacional para emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de novembro. A mudança foi divulgada pela Secretaria Municipal de Fazenda de Rio das Ostras, e altera o procedimento utilizado pelos contribuintes para registrar a prestação de serviços.
Com a nova regra, a emissão deverá ser feita pelo Emissor
Nacional da NFS-e, disponível na versão web ou por meio de integração
tecnológica via API, utilizada por sistemas e plataformas que se comunicam com
o emissor nacional.
Sistema municipal será bloqueado para emissão
Segundo a orientação da Secretaria de Fazenda, a partir de
1º de novembro, o sistema municipal de emissão de notas fiscais de serviços,
identificado como SPE, será bloqueado para ME, EPP e Microempreendedores
Individuais (MEI).
Por isso, os contribuintes enquadrados nessas categorias
devem se preparar para utilizar o ambiente nacional, evitando dificuldades na
emissão dos documentos fiscais após a entrada em vigor da mudança.
Mudança segue resolução do Simples Nacional
A alteração está relacionada à Resolução CGSN nº 191, de 4
de agosto de 2026, que modifica a Resolução CGSN nº 140, de 2018. O Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN) é responsável por regulamentar e deliberar
sobre normas aplicáveis ao regime tributário simplificado.
A orientação é que os empreendedores verifiquem seus
procedimentos de emissão e, quando necessário, ajustem os sistemas utilizados
na rotina fiscal para garantir a continuidade da emissão das notas de serviço.
#riodasostrasjornal

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