Insegurança jurídica trava empreendedores e investimentos no Brasil, alerta especialista

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A falta de clareza e a constante mudança nas regras do jogo econômico estão travando o desenvolvimento de empresas de todos os portes no Brasil, impactando diretamente o ambiente de negócios na Região dos Lagos e em todo o país. A avaliação é de Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, que abordou o tema em entrevista ao CNN Talks: Quando as Regras Mudam.

Para Marinho, a imprevisibilidade regulatória e a insegurança jurídica representam desafios significativos para a economia brasileira. Empreendedores de Macaé e Rio das Ostras, assim como em todo o Norte Fluminense, sentem os reflexos dessa instabilidade, que prejudica tanto pequenos negócios quanto grandes corporações.

Limites do Simples Nacional e MEI estagnam crescimento

Um dos pontos cruciais destacados por Marinho foi a defasagem dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas. O valor máximo para o Microempreendedor Individual (MEI) permanece em R$ 81 mil anuais há uma década, enquanto o teto do Simples Nacional está fixado em R$ 4,6 milhões, sem qualquer correção monetária ou atualização que acompanhe a inflação e o crescimento econômico.

Essa ausência de atualização, segundo o diretor do Instituto Livre Mercado, gera um cenário de imprevisibilidade e insegurança jurídica para os empreendedores de menor porte. Empresas que crescem e atingem esses limites são forçadas a migrar para regimes tributários mais complexos, muitas vezes sem a estrutura ou o planejamento adequado, o que acaba por frear sua capacidade de expansão e geração de empregos na Costa do Sol e no interior do RJ.

Imposto sobre exportação de petróleo gera controvérsia

Outro tema central da entrevista foi o aumento de 12% no imposto de exportação para as petroleiras brasileiras. Marinho criticou veementemente a forma como a medida foi implementada. Após uma Medida Provisória (MP) que previa o aumento caducar, o governo optou por reeditar a cobrança por meio de uma portaria, um instrumento de hierarquia inferior a um decreto presidencial.

O especialista classificou a portaria como um ato “infralegal” e questionou a validade da medida, argumentando que a MP original já seria inconstitucional por não atender aos requisitos de relevância e urgência. “Se a medida provisória foi feita e ela caducou, ela não era relevante e urgente”, pontuou Marinho, reforçando que a própria inação do Congresso Nacional em votar a matéria sinalizou sua falta de prioridade.

A justificativa governamental para o imposto, que seria o conflito entre Estados Unidos e Irã, também foi contestada. Marinho argumentou que a base de cálculo do preço do petróleo já havia aumentado, elevando naturalmente a arrecadação do governo. Diante desse cenário, o aumento da alíquota se tornaria desnecessário e contraditório. “Se houve aumento na base de cálculo e, por conta disso, tive aumento de arrecadação, para que eu tenho um aumento de alíquota? Não faz sentido nenhum”, concluiu o diretor.

O CNN Talks: Quando as Regras Mudam é um fórum importante para debater como decisões tomadas em caráter de urgência podem impactar investimentos de longo prazo, um tema de grande relevância para o desenvolvimento econômico da Região dos Lagos e de todo o Brasil. O Rio das Ostras Jornal acompanha de perto os desdobramentos dessas discussões.