O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio de R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino em 6 de julho e tornada pública neste domingo (12) após o levantamento do sigilo judicial, é motivada por suspeitas de direcionamento irregular de emendas parlamentares.
As investigações apontam que Cunha teria influenciado a destinação de pelo menos 21 emendas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, totalizando o valor bloqueado, mesmo após ter seu mandato cassado em 2016. A prerrogativa de indicar emendas é exclusiva de parlamentares em exercício, levantando sérias questões sobre a legalidade das ações e o uso de recursos públicos que afetam diretamente a população, inclusive em regiões como Rio das Ostras, Macaé e toda a Região dos Lagos, no Norte Fluminense.
Detalhes da Investigação e o 'Orçamento Secreto'
A decisão do ministro Flávio Dino na Petição nº 16.290/DF reconhece a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos apurados na primeira etapa da "Operação Transparência". Esta operação já havia resultado no bloqueio de R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, por indicação irregular de emendas parlamentares.
A Polícia Federal (PF), durante a "Operação Transparência", identificou mensagens e planilhas no aparelho celular da servidora da Câmara dos Deputados, Mariangela Fialek, apelidada de Tuca. Segundo o ministro Dino, Fialek é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”, um sistema popularmente reconhecido pela distribuição indiscriminada de recursos públicos. O ministro ressaltou o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com a grave distorção na destinação de verbas que deveriam seguir critérios técnicos e parlamentares, e não interesses privados ou eleitorais.
Implicações Legais: O Crime de Peculato
Para Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a partir da "atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal" configura o crime de peculato-desvio, conforme o Art. 312 do Código Penal. Este crime ocorre quando um funcionário público desvia valores ou bens dos quais tem posse em razão do cargo, prejudicando a administração pública, mesmo sem enriquecimento pessoal direto do executor.
O ministro enfatizou que as ações investigadas causaram prejuízo ao erário, pois emendas que representam mais de R$ 6,1 milhões foram "forjadamente encaminhadas e desviadas". Em suas palavras, “o fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”.
Próximos Passos e Medidas Adotadas
Para garantir a indisponibilidade dos bens de Eduardo Cunha até o valor total do prejuízo estimado, Flávio Dino determinou o uso de diversos sistemas judiciais, incluindo o Sisbajud, Renajud e Cnib. Além do bloqueio e sequestro de ativos financeiros e patrimoniais, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.
A Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) foram intimadas a cumprir a ordem. A AGU tem o prazo de dez dias para comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB), deverá apresentar, no mesmo prazo, os documentos que comprovem a tramitação individualizada das emendas identificadas pela Polícia Federal. A defesa do ex-deputado, em nota, negou irregularidades e afirmou que Cunha não foi ouvido no processo, tomando conhecimento da decisão pela imprensa. Você pode ler mais detalhes sobre a investigação no portal da Agência Brasil.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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