O Senado Federal deu um passo significativo para a segurança feminina ao aprovar, na última terça-feira, 30 de junho de 2026, o projeto de lei que autoriza a venda, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. A medida, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa fortalecer a proteção contra a violência de gênero em todo o Brasil.
A proposta, relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) e aprovada em votação simbólica, busca colaborar diretamente com a integridade física, psicológica e sexual das cidadãs brasileiras. Com a crescente demanda por ferramentas de autoproteção, a legislação estabelece um arcabouço legal para o uso desses dispositivos, ao mesmo tempo em que define regras claras para evitar abusos e garantir a responsabilidade.
Nova Legislação e o Impacto na Defesa Pessoal Feminina
A nova lei concede automaticamente a autorização para mulheres com idade superior a 18 anos. Para adolescentes a partir dos 16 anos, a aquisição será permitida mediante autorização expressa dos responsáveis legais. Essa flexibilidade etária reconhece a vulnerabilidade de jovens mulheres e a necessidade de lhes oferecer meios de proteção dentro de um contexto legal e regulamentado.
Os estabelecimentos comerciais que venderem os aerossóis terão a responsabilidade de manter um registro simplificado das vendas, incluindo a identificação da adquirente, por um período de cinco anos. Essa medida visa garantir a rastreabilidade dos produtos e coibir o mercado ilegal, assegurando que os dispositivos cheguem às mãos certas e sejam utilizados conforme a lei.
Regras Claras para o Uso e Penalidades por Abuso
Apesar da liberação, o projeto de lei é rigoroso quanto ao uso indevido do aerossol de extratos vegetais. A utilização fora das hipóteses de legítima defesa sujeitará a usuária a uma série de penalidades administrativas, sem prejuízo de sanções penais e civis cabíveis. As sanções incluem:
- Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida;
- Multa de 1 a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências;
- Aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência;
- Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até 5 anos.
A legislação enfatiza que quem utilizar o dispositivo de forma inadequada responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal. É fundamental que o aerossol seja de uso individual e intransferível. O texto também proíbe que o dispositivo contenha substâncias letais ou de toxicidade permanente, e exige que ele obedeça a padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo. Essas especificações garantem que a ferramenta seja um meio de defesa não letal, focado na incapacitação temporária do agressor.
Programa Nacional de Capacitação: Um Passo Além da Venda
Para complementar a liberação do spray, a proposta também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa representa um avanço significativo, pois não se limita apenas a fornecer a ferramenta, mas também a capacitar as mulheres para seu uso consciente e eficaz, promovendo a segurança de forma abrangente.
A implementação do programa será progressiva, dependendo de regulamentação própria que detalhará a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras. Essa iniciativa demonstra a preocupação em oferecer não apenas o recurso, mas também o conhecimento necessário para a autoproteção, um aspecto crucial para a efetividade da medida.
O senador Laércio Oliveira destacou em seu relatório que o projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre o spray de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação. Ele também mencionou que diversas unidades da Federação, como o Rio de Janeiro e Santa Catarina, já possuem leis estaduais com a mesma finalidade, evidenciando uma demanda preexistente e a necessidade de uma regulamentação federal para todo o país.
A aprovação deste projeto no Senado reflete uma busca por maior autonomia e segurança para as mulheres em todo o país, incluindo cidades como Rio das Ostras, Macaé e em toda a Região dos Lagos e Norte Fluminense, onde a discussão sobre a violência de gênero e a autodefesa feminina é constante. A expectativa é que a medida contribua para a redução dos índices de agressão e para o aumento da sensação de segurança entre as mulheres.
O Rio das Ostras Jornal continuará acompanhando os desdobramentos desta importante legislação e seus impactos na segurança das mulheres da nossa região.
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