A crescente e onipresente publicidade das plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como "bets" ou apostas, está sob intenso escrutínio. Defensores públicos, que lidam com casos de superendividamento e acesso à saúde na população de baixa renda, exigem regras mais rígidas para conter os impactos negativos. O tema foi debatido nesta terça-feira (7) no Senado Federal, em Brasília.
A discussão, que ocorreu em reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, revelou a preocupação com a superexposição e o conteúdo enganoso das propagandas. Elas promovem o jogo como uma fonte de renda extra, desconsiderando os riscos financeiros e psicológicos que já afetam moradores de cidades como Rio das Ostras e Macaé, e em toda a Região dos Lagos e Norte Fluminense.
Publicidade Massiva e Seus Riscos na Região
A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a ubiquidade dos anúncios. "Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular", afirmou.
Além da superexposição, o conteúdo das propagandas dissemina ideias paradoxais. "A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda", criticou Luciana Peles da Cunha. Ela salienta que os anúncios tentam incutir que as bets são "entretenimento inofensivo", mas a realidade é que "a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar".
A defensora defende que as plataformas digitais de jogos sofram as mesmas restrições da publicidade do cigarro, que é proibida desde 2000. Essa medida é vista como essencial para proteger a população.
Impacto na Saúde Mental e Endividamento Familiar
O defensor Público no Estado de São Paulo, Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda com a necessidade de restrições. Ele acrescenta que o apelo massivo das bets aumentou expressivamente a procura pelos serviços da defensoria pública e a necessidade de atendimento à saúde mental.
Dayrell Vivas avalia que o Estado ainda não está preparado para atender as demandas criadas a partir do início da operação das bets no Brasil, em 2018. "Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos", explicou.
A observação também vale para o acolhimento e cuidado de quem possa ter tentado suicídio por causa de endividamento, em razão do vício em jogos, e de sua família. "A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?", questiona o defensor.
A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais está "capilarizado dentro da realidade das famílias". Para ela, a forte disseminação das bets "dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias". A economista espera que, em eventual adoção de medidas restritivas, os consumidores e a sociedade civil sejam chamados para o debate.
O Cenário Legal e o Custo Social das Apostas
A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação, por sua vez, veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais passaram a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.
O gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 foi superior a R$ 30 bilhões por mês, estima a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas e podem ter levado 270 mil famílias à situação de "inadimplência severa", marcada por atrasos de 90 dias ou mais.
A inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista. O montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025, um impacto significativo para a economia do Interior do RJ e do país. A Agência Brasil, por exemplo, tem acompanhado de perto o debate.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o desdobramento do debate sobre a regulamentação das apostas e seus impactos na Região dos Lagos e em todo o Norte Fluminense.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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