O Congresso Nacional deu um passo significativo para a segurança feminina ao aprovar, nesta terça-feira (30), o projeto que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor em todo o Brasil, incluindo cidades como Rio das Ostras e Macaé, na Região dos Lagos e Norte Fluminense.
A proposta permite a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o de oleoresina capsicum, para mulheres acima de 18 anos. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, desde que com autorização expressa dos responsáveis. O texto enfatiza que o uso deve ser proporcional à agressão e cessar imediatamente após a neutralização da ameaça, visando a legítima defesa em situações atuais ou iminentes de perigo.
Regras claras para compra e uso do spray de pimenta
Para adquirir o spray de pimenta, as interessadas deverão comprovar residência fixa e a inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os comerciantes, por sua vez, terão a obrigação de manter um registro detalhado das vendas por, no mínimo, cinco anos, além de fornecer informações básicas sobre o uso correto e seguro do produto.
As especificações técnicas para a maioria dos sprays serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso específico de produtos que utilizam a substância oleoresina capsicum, as limitações serão estabelecidas pelo Comando do Exército. O projeto também impõe um limite máximo de 50 ml para o volume do produto destinado à defesa pessoal; volumes superiores a esse são restritos a autoridades de segurança pública.
O uso indevido do spray de pimenta acarretará em punições que variam desde advertência e multa de um a dez salários mínimos – valor que dobra em caso de reincidência – até a apreensão do produto e a proibição de compra por até cinco anos. Em situações de perda ou furto do equipamento, a proprietária terá a responsabilidade de registrar um boletim de ocorrência, garantindo a rastreabilidade e o controle.
Capacitação e as controvérsias sobre a medida
Além de regulamentar o uso do spray, o texto aprovado institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e no Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O objetivo é promover oficinas de defesa pessoal e campanhas educativas, buscando capacitar as mulheres para o uso consciente e eficaz desses recursos.
A aprovação no Senado ocorreu de forma simbólica e rápida, após um dia de indefinição e tentativas do governo de alterar alguns trechos, sem sucesso. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) assumiu a relatoria e orientou pela aprovação sem modificações.
No entanto, a proposta enfrenta críticas de especialistas em segurança pública. Raquel Gallinati, diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, expressou preocupação, afirmando que "spray de pimenta não é política pública, é improvisação". Ela argumenta que a medida pode ser interpretada como uma "transferência de responsabilidade do Estado para a vítima", em vez de uma solução efetiva de segurança.
A delegada também alerta para os riscos técnicos envolvidos. "Até mesmo nós, policiais, precisamos de treinamento para cada equipamento. Isso também se aplica ao spray de pimenta", explicou Gallinati, destacando que há uma alta chance de a própria vítima ser atingida pelo spray em momentos de agressão, o que poderia agravar a situação. Leia mais sobre o tema na Folhapress.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso.
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