Nesta segunda-feira (13), o Brasil marcou os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, que consolidou a prioridade absoluta na proteção de jovens. A data, celebrada em todo o país, estimula discussões cruciais sobre as políticas públicas voltadas a este público, com impacto direto em cidades como Rio das Ostras e Macaé, na Região dos Lagos.
Desde sua promulgação, o ECA tem sido um pilar fundamental, permitindo que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, conforme destaca a assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná. A legislação, uma das primeiras após a Constituição de 1988, estende algumas de suas medidas protetivas até os 21 anos em situações específicas.
Conquistas históricas e lacunas persistentes
Os 36 anos do ECA trazem motivos para celebração, com avanços significativos na garantia de direitos. O país registrou uma redução notável na mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental e um aprimoramento nas regras de adoção. Além disso, foi estruturada uma rede nacional de conselhos tutelares, eleitos pela população, fortalecendo a proteção local em municípios do Norte Fluminense e em toda a Costa do Sol.
No entanto, a jornada para assegurar plenamente todos os direitos de crianças e adolescentes ainda está incompleta. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, uma ONG internacional focada em vulnerabilidade social, pondera que os desafios cresceram consideravelmente. "Andamos menos que deveríamos", lamenta Cunha, citando a falta de monitoramento do orçamento destinado à infância e adolescência. Os investimentos, dispersos em diversas rubricas como saúde, assistência social e educação, dificultam a mensuração do impacto real.
Um dos pontos críticos apontados por Cunha é a ampliação da oferta de creches, essencial para o desenvolvimento inicial. Atualmente, um terço das crianças brasileiras ainda não tem acesso a esse serviço fundamental, uma realidade que afeta muitas famílias no interior do RJ. Para conhecer a íntegra da legislação, acesse o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Novos riscos digitais e o debate sobre maioridade penal
Além das lacunas já existentes, o país enfrenta retrocessos e novos perigos, especialmente no ambiente digital. Maurício Cunha alerta para a regressão no combate à violência – seja física, psicológica ou sexual – impulsionada pelo advento da internet. "Você tem centenas de milhares de criminosos navegando na rede, criando redes de pedofilia, acessando sites, trocando imagens, se passando por criança", afirma.
Nesse contexto, o recente "ECA Digital" surge como um avanço promissor, ao responsabilizar as big techs e impor mecanismos de verificação de idade. Contudo, sua regulamentação ainda precisa ser aprimorada para que esses mecanismos funcionem efetivamente, garantindo uma proteção mais robusta para os jovens.
Outro desafio histórico é o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e sua internação no sistema socioeducativo. Cunha descreve o sistema como "muito oneroso" e um sinal da "falência da sociedade". Ele defende que o foco deve ser em políticas públicas eficazes, fortalecimento das capacidades protetivas familiares e prevenção, para evitar que jovens cheguem a qualquer forma de encarceramento.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido reforça que a internação no sistema socioeducativo, embora sob responsabilidade do Estado, possui uma estrutura de privação de liberdade muito similar ao sistema penitenciário. Ela critica a defesa da redução da maioridade penal, alertando para o risco de adolescentes serem recrutados por facções criminosas ao serem expostos a detentos mais velhos no sistema prisional comum.
O Rio das Ostras Jornal acompanha de perto os debates e a implementação das políticas públicas que visam fortalecer o ECA e garantir um futuro mais seguro para as crianças e adolescentes da Região dos Lagos e de todo o Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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