LBI é ignorada na prática e pessoas com deficiência seguem sem acesso a direitos básicos em Rio das Ostras

Foto: Arquivo Pessoal

Artigo - Por Angel Morote

Jornalista, repórter fotográfico, cinegrafista, atleta PCD e ex-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Rio das Ostras.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) não é uma sugestão. Não é uma orientação. Não é um documento simbólico para discursos institucionais. É lei. E, como tal, deveria ser cumprida integralmente pelo poder público. No entanto, em Rio das Ostras, a distância entre o que está escrito no papel e o que é vivido pelas pessoas com deficiência ainda é alarmante.

O que se vê na prática é um cenário repetido: falta de profissionais especializados na educação, no esporte, falta de medicamentos na rede pública, dificuldade de acesso a tratamentos contínuos, ausência de suporte adequado à reabilitação e serviços que não acompanham as necessidades reais da população. Enquanto isso, o discurso oficial segue confortável, distante da realidade de quem depende diariamente do sistema.

A judicialização virou regra, não exceção

Em um sistema que funcionasse minimamente como deveria, a Lei Brasileira de Inclusão bastaria. Mas a realidade é outra: pessoas com deficiência são empurradas para a judicialização como única forma de garantir direitos básicos.

Medicamentos de uso contínuo, terapias essenciais, insumos e até atendimentos especializados só chegam quando há decisão judicial. Isso não é eficiência institucional — é falência administrativa disfarçada de normalidade.

E aqui surge a pergunta inevitável: por que a administração pública ainda trata direitos fundamentais como se fossem concessões eventuais?

Saúde pública fragilizada e discurso desconectado

Não é possível falar em inclusão enquanto a base do sistema — a saúde pública — segue fragilizada. A falta recorrente de medicamentos e a dificuldade de acesso a serviços especializados não são episódios isolados. São sintomas de um modelo que não prioriza quem mais precisa.

Para pessoas com deficiência, essa precariedade tem impacto direto na autonomia, na dignidade e até na sobrevivência. Ainda assim, o problema parece ser tratado como estatística administrativa, e não como violação de direitos.

Capacitação: o ponto que o poder público insiste em ignorar

Outro ponto crítico é a ausência de capacitação contínua e obrigatória dos servidores públicos para o atendimento às pessoas com deficiência.

Atender PcDs não é apenas cumprir protocolo. É compreender limitações, adaptar linguagem, respeitar ritmos e, principalmente, agir com humanidade. Mas o que se observa com frequência é um atendimento burocrático, frio e despreparado — que transforma o direito em obstáculo.

A falta de formação adequada não é detalhe técnico. É uma escolha institucional de negligência.

Inclusão não é presença física, é dignidade

A LBI é clara ao garantir acessibilidade, autonomia e participação plena. Mas a inclusão real não acontece apenas com rampas e documentos. Ela exige estrutura, investimento e mudança de mentalidade.

O capacitismo institucional ainda está presente quando o sistema trata a pessoa com deficiência como um problema a ser administrado, e não como um cidadão com direitos plenos.

Quando o básico precisa virar processo judicial

Talvez o maior absurdo seja este: o cidadão precisa acionar a Justiça para garantir o mínimo.

Isso expõe uma contradição grave — um Estado que reconhece direitos na lei, mas falha sistematicamente em executá-los na prática. E quando isso acontece de forma recorrente, não se trata mais de falha pontual. Trata-se de um modelo que precisa ser urgentemente revisto.

Conclusão: a LBI não falha — quem falha é sua aplicação

A Lei Brasileira de Inclusão é avançada, moderna e completa. O problema não está na legislação. Está na execução.

Enquanto o poder público de Rio das Ostras não encarar a inclusão como prioridade real — com orçamento, capacitação e compromisso efetivo —, continuará produzindo uma cidadania incompleta para pessoas com deficiência.

E nenhuma lei, por mais bem escrita que seja, consegue compensar a ausência de vontade política.

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